Aprovada em junho de 2018, a Lei do Orçamento Impositivo destina 1,2% da receita do município para emendas parlamentares, o que equivale a R$ 7,52 milhões em 2021.

A vereadora Patrícia Juliani (PSDB) indicou quatro emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para a saúde pública de Jacareí que, juntas, somam R$ 479 mil, valor correspondente a 83% dos R$ 579 mil a que cada um dos 13 vereadores têm o direito de sugerir emendas na peça orçamentária para o exercício fiscal e financeiro de 2021 no município.

Para o setor, foram destinados R$ 189,5 mil para a realização de reforma na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Flórida, R$ 100 mil para a realização de exames de alto custo, como biópsias, ressonância magnética e tomografia computadorizada, R$ 89,5 mil para a Sala de Cesária do Hospital São Francisco e R$ 100 mil para a compra de equipamentos para o Centro Cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia.

Já outros R$ 100 mil foram aplicados na Secretaria Municipal de Assistência Social, onde foram beneficiadas a Associação de Pais e Amigos do Down (R$ 17,5 mil), Associação “Criança Especial” de Pais Companheiros (R$ 17,5 mil), Jacareí Ampara Menores (R$ 17,5 mil), Guri na Roça (R$ 17,5 mil) e Projeto Renascer – Batuíra (R$ 30 mil).

Orçamento Impositivo – Aprovada em junho de 2018 a Lei do Orçamento Impositivo destina 1,2% da receita do município para execução de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O percentual equivale a R$ 7,52 milhões para o Orçamento de 2021.

Dividido para os membros do Legislativo Municipal, cada um dos 13 vereadores têm o direito de manejar R$ 579 mil, sendo 50% de aplicação obrigatória na saúde pública e 50% nas demais áreas da administração municipal

Confira as Emendas Impositivas de todos os vereadores acessando o link www.jacarei.sp.leg.br/trabalhos-gerais/emendas-impositivas/.