A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quinta-feira (10) a 39ª Sessão Ordinária, última de 2020, aprovando dez dos 13 projetos que estavam pautados na Ordem do Dia, entre eles a proposta que alterou pontos específicos da lei que trata sobre transporte de passageiros em veículos de aluguel em Jacareí (Lei n° 1.856/78).
Aproximadamente 20 taxistas estiveram presentes demonstrando apoio ao projeto. O presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São José dos Campos, Sidney Pirozzi, utilizou a Tribuna Livre para pedir a votação positiva ao documento e o classificou como “uma melhoria a toda categoria”.
De autoria dos vereadores Abner de Madureira e Patrícia Juliani (ambos PSDB), destacam-se no projeto a obrigatoriedade de o veículo possuir quatro portas e ar-condicionado; a possiblidade de transferência de alvará para outro permissionário; o pagamento com cartão; a alteração no dia e horário das bandeiras e outras mudanças.
De acordo com os autores, a legislação foi promulgada há 42 anos, sendo necessária as devidas atualizações.
“Todas as alterações realizadas no projeto foram amplamente debatidas com os coordenadores dos pontos de táxis, que pontuaram as necessidades experimentadas pela categoria, a fim de continuarem prestando um serviço de qualidade, adequando as exigências, segurança e garantias dos próprios taxistas”, registra a proposta.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
LOA – A aprovação definitiva da Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do prefeito Izaias Santana, também foi deliberada pelos parlamentares.
Segundo a LOA, o orçamento de Jacareí para o próximo ano está estimado em R$ 1,26 bilhão, sendo R$ 1,02 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 241,2 milhões para a Administração Indireta e R$ 24,1 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
No projeto os vereadores também definiram o destino das Emendas Impositivas para 2021.
Aprovada em junho de 2018, a Lei do Orçamento Impositivo destina 1,2% da receita corrente líquida do município para emendas parlamentares, o que equivale a R$ 7,52 milhões para o exercício financeiro em 2021.
Estes valores, dividido entre cada um dos 13 vereadores, significa que cada parlamentar da Câmara pode sugerir emendas ao orçamento de 2021 no valor de R$ $ 579.030,02, sendo obrigatoriamente R$289.515,01 para a área da Saúde e os outros R$ 289.515,01 para áreas definidas pelo parlamentar.
TRANSPARÊNCIA – A vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) viu o seu projeto que busca estabelecer parâmetros de transparência e publicidade às entidades do terceiro setor em Jacareí ser aprovado por 11 votos a 1.
Segundo a proposta, as entidades do terceiro setor que atuem no município e recebem recursos públicos municipais, ficam obrigadas a divulgar, preferencialmente em sítio eletrônico, os telefones, endereço eletrônico e endereço da sede e filiais.
O descumprimento ocasionará multa às entidades no valor de R$ 1380,00 (20 Valores de Referência do Município – VRM).
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
IDEIAS – A vereadora Dra. Márcia Santos (PL) também viu o seu projeto – que busca instituir o Banco de Ideias Legislativas – ser aprovado pela Casa.
De acordo com a parlamentar, o Banco tem o objetivo de promover a legislação participativa, além de aproximar a Câmara Municipal da comunidade, possibilitando que cidadãos apresentem sugestões ao parlamento.
O projeto também aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
DENOMINAÇÕES – Os vereadores Aderbal Sodré (PSDB) e Lucimar Ponciano (MDB) conseguiram, de forma individual, a aprovação dos seus projetos de denominação.
O projeto protocolado pelo vereador Aderbal denominou como Caíque da Costa Souza a área de lazer localizada na confluência das Ruas do Lago e Novo Horizonte, no Bairro Panorama.
Já a vereadora Lucimar denominou uma praça no bairro Terras da Conceição como Praça Primeiro Tenente Ewel Pereira.
Ambos projetos também aguardam sanção ou veto do Executivo Municipal.
REJEITADOS – Por 11 votos contrários e 1 favorável, a proposta que dispõe sobre instalação ou melhoria da iluminação pública em paradas de ônibus em Jacareí, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano, foi rejeitada pela Casa.
Os vereadores justificaram a negativa afirmando seguirem o parecer jurídico da Câmara, que opinou pelo arquivamento do projeto por “estipular uma obrigação ao Executivo que já é de sua alçada, sem, contudo, apresentar elementos de suplementação às regras vigentes que justifiquem a sua promulgação”.
Lucimar ainda viu outro projeto de sua autoria ser rejeitado pelo mesmo placar: a proposta que que trata da instalação de botões de emergência nos estabelecimentos públicos de saúde, creches e escolas municipais instaladas em Jacareí.
Embora o parecer jurídico tenha sido favorável à vereadora, os demais membros da Câmara entenderam que o projeto causaria despesas à Prefeitura Municipal, rejeitando o documento.
De acordo com o texto reprovado, os estabelecimentos públicos de saúde, as creches e as escolas municipais deveriam ser equipados com botões de emergência que, quando acionados, emitirão diretamente para a sede da Guarda Civil Municipal de Jacareí – GCM, sinais silenciosos informando situações em andamento ou eminentes de risco de qualquer tipo de violência.
TÍTULO – Ainda de autoria da vereadora Lucimar Ponciano, o projeto que concedeu Título de Utilidade Pública à Associação Viva Boa Vista foi aprovado por unanimidade.
HOMENAGENS – Visando prestigiar grupos específicos da cidade, o vereador Juarez Araújo (PSD) viu a aprovação de dois projetos de sua autoria. O primeiro projeto aprovado instituiu a solenidade em homenagem aos garis e coletores de lixo, enquanto o segundo alterou a já aprovada homenagem à Guarda Civil Municipal de Jacareí.
Ainda sobre homenagens, o presidente da Câmara, vereador Abner de Madureira (PSDB), trouxe a proposta de instituir, no Calendário Oficial da cidade, o Dia Municipal da Assembleia de Deus Ministério Madureira, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de dezembro. O projeto foi aprovado por unanimidade.
RETIRADO – O projeto que visava conceder 100% de desconto no pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), foi retirado a pedido da autora.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.
