A Câmara Municipal de Jacareí rejeitou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que obriga empresas que utilizam postes na cidade a retirarem os fios desligados ou que estejam sem utilidade.

O placar da votação ocorreu por nove votos contrários a três favoráveis. Os votos justificados afirmaram que o projeto é “redundante”, pois já existem ações entre Prefeitura e concessionária que tratam do tema.

Texto – De autoria da vereadora Lucimar Ponciano (MDB), o projeto previa multa para quem desobedecer à Lei, de 50 VRM – Valor de Referência do Município (aproximadamente R$ 3,5 mil).

O objetivo, segundo Lucimar, era disciplinar o uso e exploração dos postes instalados na cidade, estabelecendo que as empresas sejam responsáveis pela retirada da fiação para não formar novas aglomerações.

Voluntário – O projeto que trata sobre regulamentar o trabalho voluntário em órgãos públicos e municipais de Jacareí, de autoria da vereadora Dra. Márcia Santos (PL), foi adiado a pedido da vereadora.

Este é o segundo adiamento solicitado por Márcia, que justificou a medida afirmando que a Prefeitura informou ter dificuldades na aplicabilidade do projeto, portanto a retirada servirá para readequações.

O serviço voluntário é regulamentado pela Lei Federal 9.608/1998. Na Lei, ele é definido como sendo “a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos”.

O projeto procura, de acordo com a autora, suprir uma lacuna em Jacareí, pois a prestação desse tipo de serviço em órgãos públicos municipais ainda carece de uma legislação específica.

De acordo com justificativa apresentada, a intenção inicial da proposta é “adequar a normatização existente em nosso município com relação ao serviço voluntário, mediante a construção de uma legislação sobre o tema e adequação à técnica legislativa”.

Correção – A Mesa Diretora trouxe para discussão o projeto que visou corrigir a nomenclatura do atual cargo de “Assessor de Pessoal de Treinamento”, que foi alterado para “Analista de Pessoal e Treinamento”, conforme já consta na Lei de Estrutura da Casa. O projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e uma abstenção.

Denominação – A vereadora Lucimar Ponciano ainda trouxe o seu projeto de denominação de rua, que visou nomear a atual Rua Hum, no bairro Campo Grande – CDHU, por rua Tobias de Jesus. O projeto foi aprovado por aclamação.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.