Projetos de Lei do Executivo 2020
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 17/2020
Ementa – Institui o Programa de Recuperação Fiscal que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
Autor – Prefeito Municipal em exercício Edgard Takashi Sasaki.
16/11/2020 – Projeto protocolado (Projeto de Origem: PL nº 21/2020).
20/11/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/11/2020 – Anexado estudo de impacto orçamentário.
26/11/2020 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
30/11/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 38a Sessão Ordinária.
02/12/2020 – Votação do projeto (aprovado).
03/12/2020 – Em tramitação.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 16/2020
Ementa – Retifica o memorial descritivo do artigo 1º da Lei nº 6.021, de 17 de março de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso comum do loteamento Parque Itamarati para dominicais e doá-la ao Sr. João Francisco de Toledo e Sra. Maria Lúcia Rodrigues Teixeira Toledo”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
09/11/2020 – Protocolo do projeto (Projeto de Origem: PL no. 20/2020)
12/11/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/11/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 38a Sessão Ordinária.
02/12/2020 – Votação do projeto (aprovado).
02/12/2020 – Projeto em tramitação.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 15/2020
Ementa – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2021.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
30/09/2020 – Protocolo do projeto.
02/10/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/10/2020 – Publicação de Edital no Boletim Oficial, para Audiência Pública.
20/11/2020 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
26/11/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 1.
30/11/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 38a Sessão Ordinária.
01/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 2.
01/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 3.
01/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 4.
02/12/2020 – Votação do projeto (aprovado em primeira discussão).
03/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 5.
04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a. Sessão Ordinária.
04/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 6.
04/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 7.
04/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 8.
04/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 9.
04/12/2020 – Protocolo da Subemenda à Emenda Impositiva no. 4.
09/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 10.
09/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 11.
09/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 12.
10/12/2020 – Protocolo da Emenda Impositiva no. 13.
10/12/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas no 1 a 11 e para a Subemenda no. 1 (pelo prosseguimento).
10/12/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas no 12 e 13 (pelo prosseguimento).
10/12/2020 – Votação do projeto (aprovado).
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 14/2020
Ementa – Dispõe sobre isenção temporária da tarifa de água para usuários da categoria residencial econômica e outras medidas.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
21/08/2020 – Protocolo do projeto.
25/08/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/08/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
28/08/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
28/08/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
31/08/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.
01/09/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
01/09/2020 – Protocolo da Emenda nº 2.
01/09/2020 – Protocolo da Emenda nº 3.
01/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº 1 e 2 (pelo arquivamento).
02/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 3 (pelo arquivamento).
02/09/2020 – Despacho da Presidência para as Emendas nº 1, 2 e 3 (para arquivamento).
02/09/2020 – Boletim de votação (aprovado).
04/09/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.354/2020
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020
Ementa – Autoriza, em razão da pandemia da COVID-19, o Município de Jacareí a aplicar as suspensões previstas no artigo 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
21/08/2020 – Protocolo do projeto.
24/08/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/08/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/08/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/08/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
25/08/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
07/09/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.
09/09/2020 – Protocolo da Emenda nº 2.
09/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo arquivamento).
09/09/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
09/09/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
09/09/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
09/09/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
09/09/2020 – Despacho da Presidência para a Emenda nº 1 (arquivamento).
09/09/2020 – Boletim de Votação (aprovado).
16/09/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.355/2020.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 12/2020
Ementa – Altera a Lei nº 6.346, de 29 de julho de 2020, que altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.307 de 03 de dezembro de 2008, que “institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí” e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
04/08/2020 – Protocolo do projeto.
10/08/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/08/2020 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
14/08/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
19/08/2020 – Projeto pautado na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
19/08/2020 – Votação do projeto (aprovado).
21/08/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.350/2020.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 11/2020
Ementa – Altera a estrutura administrativa e as competências da Secretaria de Planejamento e da Fundação Pró-Lar; a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
16/06/2020 – Protocolo do projeto (origem: PL nº 14/2020).
22/06/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/07/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/07/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
08/02/2021 – Inclusão na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
10/02/2021 – Votação do projeto (aprovado).
10/02/2021 – Em tramitação.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo no 10/2020
Ementa – Dispõe sobre a denominação de vias do Jardim Rio Comprido.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
16/06/2020 – Protocolo do projeto (origem: PL nº 13/2020).
22/06/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/06/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/06/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
22/07/2020 – Protocolo da Emenda nº 1,
28/07/2020 – Arquivamento da Emenda nº 1, a pedido do autor.
29/07/2020 – Pautado na Ordem do Dia.
29/07/2020 – Votação do projeto (aprovação).
07/08/2020 – Publicação no Boletim Oficial (Lei 6.347/2020).
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 9/2020
Ementa – Altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.307 de 03 de dezembro de 2008, que “Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí” e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
16/06/2020 – Protocolo do Projeto (origem: PL nº 12/2020).
18/06/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/06/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/06/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
08/07/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 17a Sessão Ordinária.
13/07/2020 – Requerimento para retirada de projeto
27/07/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 20a Sessão Ordinária.
29/07/2020 – Votação do projeto (aprovação).
04/08/2020 – Publicação no Boletim Oficial (Lei 6.346/2020).
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 8/2020
Ementa: Altera a Lei nº 6.332, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre isenção temporária das tarifas de água e esgoto para usuários da categoria residencial econômica e outras medidas.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
21/05/2020 – Protocolo do projeto (origem: PL nº 11/2020).
22/05/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/05/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
28/05/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
28/05/2020 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
28/05/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para o projeto (pelo prosseguimento).
28/05/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para o projeto (pelo prosseguimento).
03/06/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
03/06/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
03/06/2020 – Comunicação de arquivamento da Emenda nº 1.
03/06/2020 – Votação do projeto (aprovação).
05/06/2020 – Publicação no Boletim Oficial (Lei 6.339/2020).
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 7/2020
Ementa – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
29/04/2020 – Protocolo do projeto (origem: PL nº 10/2020).
08/05/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/05/2020 – Convocação para audiência pública.
04/06/2020 – Resumo da Ata de audiência pública.
04/06/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
04/06/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
15/06/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 14a Sessão Ordinária
17/06/2020 – Votação do projeto (aprovado em 1a. discussão).
22/06/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 15a. Sessão Ordinária.
24/06/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
24/06/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1.
24/06/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
24/06/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
24/06/2020 – Votação do projeto (aprovado em 2a discussão).
10/07/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.342/2020.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020
Ementa – Altera a Lei nº 6324, de 26 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2020.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
17/04/2020 – Protocolo do projeto (origem: PL nº 9/2020).
20/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
20/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
22/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 1, autoria vereadora Lucimar Ponciano (MDB).
22/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1.
23/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 2, autoria vereadora Lucimar Ponciano (MDB).
23/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 3, autoria vereadora Lucimar Ponciano (MDB).
23/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 3 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 3 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 3 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Votação do projeto (aprovação).
27/04/2020 – Publicação no Boletim Oficial (Lei 6.336/2020).
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 5/2020
Ementa – Autoriza, durante o período de suspensão das aulas, em razão dos riscos relativos à pandemia de COVID-19, a concessão temporária, de caráter emergencial e excepcional, de Vale Merenda aos estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
17/04/2020 – Protocolo do projeto (origem: PL nº 8/2020).
17/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
20/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
22/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
22/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Votação do projeto (aprovação).
24/04/2020 – Publicação no Boletim Oficial (Lei 6.335/2020).
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 4/2020
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter emergencial e excepcional, o adiantamento de parte da remuneração dos professores contratados nos termos da Lei Municipal nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
08/04/2020 – Protocolo do projeto (origem: PL nº 7/2020).
08/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
09/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
14/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
14/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
14/04/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso.
15/04/2020 – Votação do projeto (aprovação).
17/04/2020 – Publicação no Boletim Oficial (Lei 6.334/2020).
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 3/2020
Ementa – Autoriza a concessão temporária de auxílio complementar financeiro, de caráter emergencial e excepcional, para subsistência dos trabalhadores ambulantes cadastrados no Município.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
08/04/2020 – Protocolo do projeto (origem: PL nº 6/2020).
08/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
09/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
13/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
13/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
14/04/2020 – Protocolo da Emenda nº2.
14/04/2020 – Protocolo da Emenda nº3.
14/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº 2 e 3 (pelo arquivamento).
14/04/2020 – Comunicação de arquivamento.
15/04/2020 – Paracer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
15/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
15/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 4.
15/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 4 (pelo prosseguimento).
15/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 4 (pelo prosseguimento).
15/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 4 (pelo prosseguimento).
15/04/2020 – Votação do projeto (aprovação).
17/04/2020 – Publicação no Boletim Oficial (Lei 6.333/2020).
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 2/2020
Ementa – Dispõe sobre isenção temporária das tarifas de água e esgoto para usuários da categoria residencial econômica e outras medidas.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
06/04/2020 – Protocolo do projeto (origem: PL nº 5/2020).
07/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
09/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
14/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
14/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
14/04/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso da Emenda nº 1 e requerimento para desarquivamento.
15/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
15/04/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
15/04/2020 – Votação do projeto (aprovação).
17/04/2020 – Publicação no Boletim Oficial (Lei 6.332/2020).
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 1/2020
Ementa – Altera a Lei nº 5.898, de 20 de novembro de 2014, que “institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Jacareí”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana (PSDB).
03/03/2020 – Protocolo do Projeto (origem: PL nº 2/2020).
10/03/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
12/03/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
12/03/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
16/03/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
16/03/2020 – Protocolo da Emenda nº 2.
16/03/2020 – Protocolo da Emenda nº 3.
07/05/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº 1 a nº 3 (pelo prosseguimento).
14/05/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
14/05/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 2 (pelo arquivamento).
14/05/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 3 (pelo arquivamento).
22/05/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo arquivamento).
22/05/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso para as Emendas no 1 a nº 3.
03/06/2020 – Certidão de arquivamento e transcurso “in albis” de prazo para as Emendas nº 1 a nº 3.
03/06/2020 – Protocolo da Emenda nº 4.
03/06/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 4 (pelo prosseguimento).
03/06/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 4 (pelo prosseguimento).
03/06/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania para a Emenda nº 4 (pelo prosseguimento).
03/06/2020 – Votação do projeto (aprovação).
10/06/2020 – Publicação no Boletim Oficial (Lei 6.338/2020).
