A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (15), a partir das 9h, a 18ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos pautados na Ordem do Dia, entre eles o que busca obrigar empresas específicas a reservarem um percentual de novas vagas para pessoas que residem na cidade e para mão de obra exclusivamente feminina.

O projeto, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), determina que empresas prestadoras de serviços públicos, bem como as contratadas pela administração municipal para realização de obras e serviços e, ainda, as que gozarem de benefícios fiscais concedidos pelo município, devem reservar 70% do quadro efetivo para domiciliados em Jacareí, sendo que, dentro desta reserva, 15% para mulheres.

Caso aprovada, a Lei não abrangerá a contratação de trabalhadores cuja mão de obra exija graduação em curso superior, e o percentual contido na proposta é válido para vagas criadas a partir de sua vigência.

“É justo que as empresas prestadoras de serviços ao município de Jacareí, ao invés de trazerem funcionários de fora, aproveitem os trabalhadores qualificados aqui existentes, quer desempregados, quer estejam em busca de nova oportunidade de trabalho”, disse Paulinho.

Como forma de penalidade em caso de descumprimento, o projeto decreta desde advertência até multa no valor de R$ 50 mil e perda de alvará.

Para ser aprovada, a proposta necessita do voto favorável da maioria simples da Casa.

Inconstitucional – O parecer emitido pela secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara sugeriu pelo arquivamento do projeto de lei. De acordo com o documento, a proposta impacta ilegalmente nos atuais contratos vigentes, além de modificar parâmetros para licitações futuras.

“Ainda que de forma reflexa, trata-se de violação à competência legislativa da União, que é o único Órgão que pode tratar das normas gerais de licitação e contratação pública”, destaca o parecer, que ainda registra que, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a distinção do trabalhador em razão do seu domicílio é discriminatória e ofende os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.

“A propositura viola a Constituição Federal, o que inviabiliza completamente seu prosseguimento”, conclui.

Táxis – A vereadora Lucimar Ponciano (MDB) também traz à Ordem do Dia o seu projeto que dispõe sobre serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.

De acordo com o projeto, o sistema de transporte individual de passageiros por táxi em Jacareí poderá contar com serviço especializado para atender as necessidades especiais de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, sem caráter de exclusividade.

A prestação do serviço deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com características especificadas no projeto.

Segundo a autora do projeto, a proposta visa somente suplementar a legislação federal. Para ser aprovado, o documento necessita do voto favorável da maioria simples dos vereadores.

Tribuna Livre – No início da sessão, a tribuna deve ser ocupada pelo vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do SAAE – SindSAAE, Evandro Paulino de Araújo, que terá 15 minutos para falar sobre o projeto que busca alterar a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público de Jacareí.

O projeto foi retirado da pauta na sessão do dia 8, sem prazo definido para retornar à Ordem do Dia.

A sessão ordinária de quarta-feira será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.