A Câmara Municipal de Jacareí realiza na quinta-feira (4), às 16h, Audiência Pública sobre o projeto de lei do prefeito Izaias Santana que fixa as diretrizes orçamentárias do Município, as quais orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021 em Jacareí.
A audiência foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e será fechada ao público externo devido à pandemia do Covid-19. A população poderá participar de forma online, enviando comentários na transmissão ao vivo via páginas do Facebook – da TV Câmara Jacareí e da Câmara Municipal de Jacareí – e do canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a estimativa de receita total corrente é de R$ 1,29 bilhão, com as receitas primárias (decorrentes da atividade fiscal do governo, como a arrecadação de tributos – impostos, taxas, entre outros – estimadas em R$ 1,19 bilhão e as despesas primárias da ordem de R$ 1,21 bilhão, o que implica em um resultado primário negativo de R$ 23,3 milhões e resultado nominal de R$ 55 milhões para o ano de 2021.
Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) para o ano seguinte é negativa e está estimada em R$ 284,7 milhões, valor que é 33,3% inferior com relação à Receita Corrente Líquida (RCL), prevista em R$ 853,5 milhões.
Do ponto de vista analítico, a estimativa de receita total corrente para 2021 é 2,89% superior à estimativa de receita de 2020, prevista em R$ 1,26 bilhão. Já na comparação com a receita executada, a receita prevista possui incoerências fiscais e financeiras em função das variações dos cenários econômicos e políticos no Brasil e no mundo. Em 2019, por exemplo, a meta de receita total prevista do município foi de R$ 1,18 bilhão e realizado R$ 987,5 milhões, valor que representou uma redução de 16,33% da meta prevista.
Previdência – A projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí para 2021 indica uma receita de R$ 117,7 milhões e uma despesa de R$ 73,5 milhões, o que leva ao resultado previdenciário de R$ 44,2 milhões e ao saldo financeiro de R$ 87,2 milhões para 2021.
Com o objetivo de minimizar tais ‘intercorrências’ – muitas vezes imprevisíveis, como o caso da pandemia do novo coronavírus – os cálculos das metas são realizados levando-se em consideração a projeção do Produto Interno Bruto (PIB) do estado de São Paulo, estimado em R$ 2,25 trilhões, a inflação média projetada com base em índice oficial de inflação de 4% para 2021 e a Receita Corrente Líquida (R$ 853,5 milhões).
Administração Indireta – Da receita total corrente estimada em R$ 1,29 bilhão, a LDO estima recursos de R$ 100,1 milhões para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) através de operações de crédito e transferências de capital, R$ 6 milhões à Fundação Cultural de Jacarehy, R$ 5 milhões à Fundação Pró-Lar e R$ 25,8 milhões à Câmara Municipal, sendo as três últimas instituições com recursos oriundos do Tesouro.
Administração Direta – Entre as estimativas de recursos destinados às secretarias municipais, destaca-se o Gabinete do Prefeito, que prevê R$ 208,4 milhões para o programa “Investindo em Saneamento”, o qual, segundo Izaias “tem o objetivo de buscar melhoria constante, sob os mais diversos aspectos, nos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto”.
Além de investimentos em saneamento básico, a LDO prevê R$ 244,1 milhões para a Saúde, R$ 186,7 milhões para a Educação, R$ 121,9 milhões à pasta de Administração e Recursos Humanos, R$ 105,2 para a Secretaria de Infraestrutura, R$ 67,7 milhões ao Meio Ambiente, R$ 26,1 milhões à Assistência Social, R$ 25 milhões para a Secretaria de Mobilidade Urbana, R$ 23,1 milhões à Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, R$ 8,1 milhões para a Secretaria de Governo, R$ 7,4 milhões à Secretaria de Planejamento, R$ 7,1 milhões ao Esporte e Recreação, R$ 3,6 milhões à pasta de Desenvolvimento Econômico, além de R$ 1 milhão destinado à reserva de contingência, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo Izaias, o projeto foi fundamentado nas reivindicações apresentadas pela população durante as consultas públicas realizadas no Programa Participa Jacareí, presencialmente e por meio eletrônico, no primeiro quadrimestre do ano, respeitados os princípios basilares da Administração Pública, em especial a legalidade, razoabilidade, eficiência, transparência e participação social na definição, gestão e monitoramento dos gastos públicos.
“No que tange ao exercício financeiro de 2021, importante destacar o desafio enfrentado por esta Municipalidade de responder com rapidez e efetividade às demandas que surgiram e ainda vão surgir, em razão da propagação do Novo Coronavírus junto à população, em especial aquelas relativas às áreas de saúde e assistência social. Some-se a isso o cenário de retração econômica que atinge todo País, o qual se acentuou em razão dos efeitos da pandemia sobre a economia global. Conforme o Boletim Focus divulgado em 27 de abril de 2020 pelo Banco Central (Bacen), projeta-se queda de 3,34% do Produto lnterno Bruto (PIB) brasileiro, situação que impactará negativamente as finanças de todos os municípios brasileiros”, citou o prefeito no documento.
Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos vereadores.
Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios.
Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.
