Além de acatar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que rejeitou as contas do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza no exercício de 2001 da Prefeitura Municipal de Jacareí, o Plenário da Câmara aprovou outros três projetos de lei incluídos na Ordem do Dia de quarta-feira (13).
Utilidade Pública – O primeiro projeto aprovado, por unanimidade, foi de autoria do prefeito que alterou a Lei Municipal nº 1.887/1978, que trata sobre a declaração de utilidade pública. Segundo o autor o projeto ampliou o rol das atividades que podem ser desenvolvidas pelas entidades que pretendam obter a declaração de utilidade pública municipal.
“Foram incluídas atividades como segurança alimentar e nutricional, voluntariado, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, cidadania e direitos humanos”, afirmou Izaias.
Ainda segundo o prefeito “também como forma de se adequar a legislação federal foi incluído ao artigo 1º o parágrafo 4º a fim de deixar expressa a vedação imposta as entidades quanto a participação em campanhas de interesse político partidário ou eleitorais”, concluiu.
Quebrando o Silêncio – O segundo item aprovado é da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) que instituiu no calendário oficial a Semana “Quebrando o Silêncio”, que será realizada anualmente na semana que antecede o quarto sábado do mês de agosto.
Segundo Lucimar o abuso infantil, a violência contra a mulher e o abuso ao idoso abrangem grande parte da violência familiar e ocorrem justamente no lugar em que as pessoas deveriam se sentir mais seguras e protegidas: o próprio lar. “Este projeto visa provocar uma campanha com o intuito de orientar as vítimas destas violências na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando, assim, o ciclo dos abusos”, disse Lucimar.
Preferencial – Já o terceiro projeto aprovado, por unanimidade, prevê destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança de colo, em Jacareí.
A proposta é de autoria do vereador Arildo Batista (PT). “É de conhecimento da população que não são raros os casos em que jovens não cedem lugar para gestantes ou idosos, por se acharem no direito a um assento por pagarem passagem. Não se trata apenas de uma questão de direito, mas de respeito, de solidariedade ao outro, por se encontrar em desvantagem em relação aos que possuem melhores condições físicas”, explicou Arildo.
Título de Cidadania – O último projeto inscrito na Ordem do Dia foi de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que trata de concessão de título de cidadania foi rejeitado por sete votos contrários e seis favoráveis.
