A questão envolvendo a isenção da tarifa de pedágio na praça de Jacareí para veículos emplacados na cidade ganhou mais um novo capítulo na noite desta quarta-feira (23), quando o vereador Fernando da Ótica Original (PSC) protocolou dois requerimentos dirigidos à esfera federal, durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara.

Um desses documentos é endereçado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro. O outro, à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

No documento, o parlamentar pede ao Presidente empenho para que a isenção seja conseguida. “Os moradores da cidade pedem a suspensão imediata dessa cobrança, pois a consideram abusiva”, informa o vereador Fernando da Ótica Original.

Na opinião do vereador, situação piorou depois que a concessionária instalou uma cabine estendida no acesso à cidade, além das existentes na praça de pedágio, sob a justificativa de evitar a evasão, no sentido São Paulo – Rio.

Direito Constitucional – Muitas pessoas moram em Jacareí, mas trabalham em outros municípios. No deslocamento pela Dutra, ao sair ou entrar na cidade, acabam pagando dois pedágios: um na ida, outro na volta.

Em sua argumentação, Fernando considera que essa situação enfrentada diariamente fere o direito de ir e vir das pessoas, garantido no inciso XV, do artigo 5º da Constituição Federal.

“A concessionária cobra de todos, tirando esse direito do cidadão desta cidade, que não está fugindo do pedágio, mas, sim, entrando ou saindo de seu município”, argumenta.

Legenda: Fernando da Ótica Original (PSC) pede empenho do Presidente da República na questão do pedágio em Jacareí

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ