Por oito votos favoráveis e cinco contrários o plenário da Câmara Municipal acatou na noite de quarta-feira (23) veto total do prefeito à lei nº 6.304/2019, que permitia o fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde através da receita prescrita por médicos da rede particular de Jacareí.
A lei, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL) havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão realizada em 11 de setembro. Segundo o líder do governo na Câmara a lei criava uma categoria de privilegiados, que receberiam medicamentos apenas mediante apresentação de receita médica, e uma categoria de desfavorecidos, que seriam submetida aos tramites do Sistema Único de Saúde (SUS) por não disporem de recursos para custearem uma consulta particular, contrariando o interesse público, por ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e equidade, basilares ao SUS, que possui caráter igualitário, equânime, solidário e isonômico.
“Importa observar, ainda, que a financiamento federal do SUS e definido pelo número de atendimentos realizados na rede pública de saúde. Logo, qualquer procedimento (exame, remédio ou cirurgia) realizado fora dos tramites legais do SUS não será objeto de financiamento federal, restando ao município arcar com os custos”, disse o vereador Rodrigo Salomon (PSDB), na Tribuna.
Contra-argumento – Na opinião do autor da lei a espera para realização de atendimentos médicos agendados na rede pública é grande, além de que, nas unidades de pronto atendimento e hospitais, também sempre há pessoas aguardando consultas.
“No entanto, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, só não tendo acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública. Em razão disso, acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos”, disse Paulinho dos Condutores.
Parcelamento de dívidas – O segundo projeto do prefeito aprovado alterou a Lei nº 4.997/2006, que concede o parcelamento das dívidas, altera a Lei nº 4.545/ 2001, que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execução fiscal de crédito tributário e não tributário, concede remissão dos créditos tributários referentes à Contribuição de Melhoria, autoriza o protesto extrajudicial, dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.892/2005, que institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.
Para Izaias a medida otimiza os processos, conferindo celeridade as ações de execução fiscal e as cobranças administrativas, bem como propicia facilidades aos contribuintes para que consigam manter-se adimplentes junto a Administração Municipal.
“A proposta permite ao contribuinte o parcelamento total ou parcial dos débitos junto a Fazenda Pública, de acordo com suas possibilidades financeiras, e ainda, em caso de revogação, autoriza a solicitação de reparcelamento, propiciando e incentivando a regularização dos tributos pela população jacareiense” cita o prefeito na mensagem aos vereadores.
Ainda segundo o prefeito tais medidas são autorizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e incentivadas pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), conforme se verifica nos documentos anexos, tanto que diversos municípios já adaptaram suas respectivas legislações visando a obter maior racionalidade tributária, evitando todos os custos das ações e execuções fiscais antieconômicas.
Emenda – Uma emenda do presidente da Câmara, vereador Abner de Madureira (PL) foi aprovada ao projeto. A medida permitirá ao contribuinte o pagamento no cartão de débito, e o parcelamento das dívidas e tributos municipais no cartão de crédito. “Essa emenda visa facilitar a vida do contribuinte que nem sempre dispõe de liquidez imediata, tendo usualmente à sua disposição cartões de crédito e débito“, disse o presidente.
Abner ainda completou informando que a medida foi sugerida pelo munícipe Gerson Chamberlaim, seu amigo pessoal. “Este amigo me trouxe uma sugestão que já está sendo utilizada em vários municípios, inclusive na cidade de São Paulo“, concluiu.
Ampliação de cargos – O terceiro projeto do prefeito aprovado cria 129 cargos no quadro efetivo de servidores da Administração Direta para composição do quadro das Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Educação e de Saúde. “O projeto tem por finalidade atender o aumento de demandas da Administração Pública e de prosseguir com a reforma administrativa iniciada em 2017“, cita Izaias.
Conforme estudo de impacto orçamentário, a medida gerará cerca de R$ 6,1 milhões aos cofres públicos no ano de 2020.
Título de cidadania – Inscrito na Ordem do Dia os vereadores realizaram votação secreta de indicação de título de cidadania, feito pelo vereador Fernando da Ótica Original (PSC). Por 13 votos favoráveis, o homenageado será o pastor Ricardo Pereira de Carvalho. Ainda não há data para realização da solenidade.
Solenidade – Na sessão também foi realizada solenidade “Cirurgião-Dentista Destaque do Ano”. Ao todo, cinco profissionais foram homenageados no Plenário da Câmara, todos indicados pela Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas (APCD) – unidade Jacareí, conforme Decreto Legislativo nº 411/2019, de autoria dos vereadores Luís Flávio (PT), Márcia Santos (PV) e Rodrigo Salomon (PSDB).
