1º) –  PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROCESSO Nº 12, DE 31/01/2014 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.  Assunto: Acrescenta o artigo 79ª no capítulo V da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que “dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais”, o qual passa a ser “da moralidade, do sossego público e da preservação do patrimônio público e privado”. AUTORIA: Vereador Arildo Batista (PT).

Primeira Discussão Aprovado

2º) – DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 44, DE 28/03/2014 – PROJETO DE RESOLUÇÃO.Assunto: Altera a Resolução nº 642/2005, de 29/09/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara.AUTORIA: Vereadores Edinho Guedes (PMDB), Rose Gaspar (PT), Rogério Timóteo (PRB), Ana Lino (PMDB), Arildo Batista (PT), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT) e Paulinho do Esporte (PMDB).

Projeto Aprovado