Os vereadores Paulinho dos Condutores (PL) e Lucimar Ponciano (PSDB) retiraram seus projetos de lei inscritos para votação na Ordem do Dia desta quarta-feira (18), na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
A proposta do vereador do PL era ampliar de 14 para 20 o limite de pontos anuais para renovação do alvará para motoristas do transporte escolar em sistema de fretamento em Jacareí. Segundo Paulinho, após reunião com uma comissão de motoristas do transporte escolar ficou sugerida a permanência do limite atual de 14 pontos, estabelecidos pela Portaria nº 1.095/2017, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
“Diante da decisão fiz uma emenda ao projeto para atender esta demanda dos motoristas, mas a emenda foi considerada inconstitucional, por isso resolvi arquivar o projeto para conversar novamente com os motoristas e reapresentar a ideia mais para frente”, explicou.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos. Entretanto, a Portaria municipal n° 1.095, de 30 de novembro de 2017 determina que, para renovação do alvará para motoristas do transporte escolar, o limite seja 14 pontos.
Skate – O segundo projeto da Ordem do Dia era da vereadora Lucimar Ponciano, que pretende instituir o Dia do Skatista, data a ser comemorada anualmente em 21 de junho, juntamente com a Semana Municipal do Skatista.
Segundo a autora, a retirada do projeto da pauta foi motivada em função da necessidade de acolher a reivindicação de um grupo de skatistas que ainda não havia participado dos encontros promovidos pela vereadora junto aos demais skatistas.
“Quero dar a chance de todos participarem do projeto para que a proposta seja uma construção coletiva e que contenha e contemple a maior quantidade de demandas possíveis”, disse Lucimar.
Solenidade – Antes do início da sessão, a Câmara Municipal realizou ato solene de entrega da Moção de Boas Vindas “Morada do Progresso” a oito empresas do município, instaladas a partir de 2018. A solenidade é originária do Decreto Legislativo nº 329/2012, de autoria do ex-vereador Edinho Guedes.
Tribuna Livre – Na sessão também houve o uso da Tribuna Livre pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Valdir de Paula Bicudo, que abordou o tema “Dia nacional da luta da pessoa com deficiência”.
