A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (11), com início às 9h, a alteração na Carta Cívica Municipal que dispõe sobre os símbolos da cidade, como o Brasão de Armas, com dois desenhos a serem apreciados e votados pelos vereadores.

O projeto com o novo brasão é de autoria do prefeito Izaias Santana, mas conta com um substitutivo – projeto alternativo que deve ser votado primeiro – da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que propõe um brasão diferente do chefe do Executivo.

A ideia de um novo símbolo teve início em 2017 quando o ex-prefeito e historiador Benedicto Sérgio Lencioni e o heraldista Antônio Santoleri procuraram o Legislativo Municipal para corrigir equívocos verificados no Brasão de Armas.

A proposta foi aceita pela então presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano, que à época constituiu a denominada “Comissão de Estudos para Revisão do Brasão de Armas de Jacareí”, composta pelo Poder Executivo (Gabinete do Prefeito, Fundação Cultural de Jacareí e Secretaria Municipal de Educação), promotor de Justiça, presidente da Sociedade Brasileira de Heráldica e Humanística, heraldistas da cidade, historiadores, Academia Jacarehyense de Letras, Conselho Municipal de Política Cultural, promotora da Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo, escritores e professores universitários.

Durante este tempo, foram realizadas três audiências públicas para discussão do tema, além de reuniões mensais e encontros na capital paulista com membros da Sociedade Brasileira de Heráldica e Humanística.

O debate gerou nove modelos de Brasão de Armas, sendo que quatro foram eleitos para apresentar à população. Entretanto, após discordâncias em relação a fatores históricos, outros dois modelos foram desenhados e apresentados como projetos de lei.

De acordo com os projetos, os principais equívocos no atual Brasão de Armas são: a coroa, que, por possuir cinco torres, representa um vilarejo e não uma cidade, que necessita de oito torres, além de, equivocadamente, não estar ocupando de uma extremidade à outra do escudo; os elementos humanos que estão pisando no listel; a lua crescente que deveria estar na parte interna do escudo e com as pontas voltadas para cima, representando a padroeira da cidade Nossa Senhora da Conceição; o leão de prata que corresponde à família dos Afonsos, que, de acordo com estudos, não foi o fundador da cidade; e a torre de ouro que equivocadamente está inserida sobre a cor de prata (fundo branco), não sendo permitido pela ciência heráldica.

Além das questões técnicas, diversos pontos históricos foram tratados nos debates, como a figura de Bartolomeu Fernandes, protagonista na “Revolta do Sal de 1710”, que está presente no centro inferior do Brasão, na porta da torre dourada.

De acordo com o projeto do prefeito, que se posiciona pela exclusão de Bartolomeu do Brasão, “com o apoio em estudos de historiadores e documentos do Arquivo do Estado, pode-se afirmar que Bartolomeu se assemelha ao de um potentado local com características facínoras”.

Em contraponto, o ex-prefeito e historiador Benedicto Sérgio Lencioni, em audiência pública na Câmara Municipal em setembro de 2018, afirmou que se deve analisar os fatos de acordo como ocorreram naquele momento.

“Constatei que existe um processo volumoso sobre Bartolomeu de alguns crimes que lhe foram atribuídos, mas não há informações de que ele de fato o praticou. Agora, o ato praticado por ele não foi criminoso, e sim de rebeldia. Ele saiu de Jacareí com mais de 200 pessoas, entre elas índios e homens armados. Chegou a Santos, pagou o justo preço e trouxe o sal para Jacareí. É um facínora segundo os olhos do governo, mas para alguns historiadores foi um ato de rebeldia”, disse BSL.

O projeto do Executivo Municipal preserva a maior parte dos elementos do Brasão atual, corrigindo as questões técnicas e inserindo a engrenagem dourada, que representa a força econômica da cidade, e o rio Paraíba do Sul com a figura do jacaré no centro inferior.

Já no substitutivo da vereadora Lucimar Ponciano os elementos humanos foram retirados, acrescentando um livro em referência à cultura jacareiense, a engrenagem, e os ramos de café.

O projeto da parlamentar deve ter prioridade na ordem da votação. Caso seja aprovado, a proposta do prefeito Izaias será arquivada; caso contrário, os vereadores apreciarão secundariamente o projeto do Executivo Municipal.

Legenda – As duas propostas que deverão ser votadas na quarta-feira. À direita do leitor, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano; à esquerda do leitor, do prefeito Izaias Santana

Vereadores discutem projeto que obriga recebimento de receita médica particular na rede pública de Jacareí

Ainda durante a 27ª Sessão Ordinária, os parlamentares votarão o projeto de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que traz de volta a sua proposta que permite o fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde através da receita prescrita por médicos da rede particular de Jacareí.

O intuito da proposta é fazer com que o município de Jacareí seja obrigado a fornecer estes medicamentos aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não forem atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo a Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (RENAME).

A secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa emitiu parecer contrário ao projeto do vereador, destacando que a ideia é inconstitucional por invadir a esfera do Poder Executivo. Entretanto, o parecer é opinativo e os vereadores deverão avaliar o mérito da proposta.

De acordo com Paulinho, a espera para realização de atendimentos médicos agendados na rede pública é grande, além de que, nas unidades de pronto atendimento e hospitais, também sempre há pessoas aguardando consultas.

“No entanto, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, só não tendo acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública. Em razão disso, acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos”, disse o vereador.

Concurso – O terceiro projeto é de autoria da Mesa Diretora da Casa, que cria a Controladoria Interna e seu respectivo cargo (uma vaga) na Câmara Municipal, que deverá ser preenchido por meio de concurso público. A remuneração é de R$ 5661,78 para profissionais com ensino superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, com experiência mínima de seis meses na área.

50 anos – O presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PL), traz o seu projeto que cria nova solenidade denominada “Concessão da Medalha de Mérito Ano Dourado – 50 anos”, direcionada a pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de utilidade pública com 50 anos estabelecidos no município.

Alegriaa – Também de autoria do vereador Abner de Madureira, a Casa aprecia o projeto que declara de Utilidade Pública o “Grupo de Apoio à Adoção de Jacareí – Alegriaa”. A instituição promove inúmeras campanhas de adoção, bem como presta assistência aos profissionais e demais interessados, além de ser responsável por orientar famílias no pré e no pós perfilhação, estimulando os adotantes e adotados.