![Veto Parcial do Executivo nº 02/2019](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2019/06/Veto-Parcial1.png)
Veto Parcial aos autógrafos da Lei nº 6.274/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.