Vereadores aprovaram nesta quarta-feira (22) a reestruturação administrativa nas secretarias de Administração e Recursos Humanos, Segurança e Defesa do Cidadão, Governo, Finanças, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Esportes e Recreação, Assistência Social e Planejamento da Prefeitura, com duas emendas referentes a pré-requisitos em cargos.
Reestruturação – Com aprovação unânime, o projeto de lei de reestruturação administrativa, de autoria do prefeito Izaias Santana, alterou nove secretarias, extinguindo cargos de assessores, assistentes e todos gerentes, mas também criou diretorias, unidades administrativas e subprefeituras (Nilo Máximo e Dom Pedro, subordinadas à Secretaria de Governo). A nova estrutura permitirá que as funções gratificadas de supervisor sejam ocupadas somente por funcionários efetivos de carreira.
Os vereadores Arildo Batista e Luís Flávio, ambos do PT, tiveram duas emendas aprovadas pelo Plenário. A Emenda 10, destinada à pasta de Segurança e Defesa do Cidadão, estabeleceu que o corregedor da Guarda Civil tenha ensino superior completo na área jurídica. Já a Emenda 13, destinada à Secretaria de Governo, exigiu que os subprefeitos tenham, pelo menos, o ensino médio completo.
“Os assessores e diretores que receberão o salário de R$ 6.250,00 devem ter ensino superior completo, porém os subprefeitos, que terão o mesmo salário, devem ter apenas o ensino fundamental”? – questionou Arildo Batista que já foi subprefeito do Distrito de São Silvestre.
O prefeito Izaias defende que a soma dos cargos extintos com aqueles que foram criados na Lei n° 6245/2018 e os que agora são criados, resultariam em economia de aproximadamente R$ 4,5 milhões entre 2019 e 2021.
O Projeto de Lei 04/2019 é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) em 2018, sendo o dia 6 de junho a data limite para cumprimento da decisão judicial que determinou a reorganização da estrutura administrativas de tais secretarias.
Conmob – O segundo projeto de lei aprovado por unanimidade, de autoria do prefeito Izaias Santana, criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade, presidido e vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana.
O conselho terá a função de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do município na área de mobilidade, garantindo a compatibilização destes com a Política Municipal de Mobilidade Urbana.
“É uma construção a ser feita com várias mãos, por isso é importante que a população se envolva, pois, somos todos usuários desse sistema de mobilidade”, defendeu Márcia Santos (PV) que, junto com o vereador Paulinho dos Condutores (PR), apresentou indicação ao prefeito que resultou em tal projeto.
O Conmob será composto por 19 membros titulares e igual número de suplentes, não havendo remuneração para o exercício da função.
Diabéticos – O último processo aprovado, também por unanimidade, de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), estabeleceu o atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados de saúde a pacientes diabéticos na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total.
“O jejum prolongado e a ação da insulina são as principais causas da diminuição do açúcar no sangue, podendo causar diversos efeitos como mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência, por hipoglicemia”, justificou o autor.
Se sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial do município.
Legenda: Três projetos de lei foram aprovados por unanimidade na 16ª Sessão Ordinária, realizada quarta-feira (22)
Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ
