O plenário da Câmara Municipal vota na quinta-feira (4) quatro projetos de lei, entre eles o veto parcial do prefeito à lei nº 6.249/2017 que cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde em Jacareí.

O veto parcial refere-se à exclusão da emenda nº 7 do escopo da lei, alteração que permite a nomeação para cargos de provimento em comissão e a designação de funções gratificadas sem o pré-requisito de ensino superior completo, desde que o nomeado estivesse cursando a graduação exigida e já tenha concluído ao menos 50% do curso.

A emenda, segundo o prefeito, modifica o projeto permitindo a nomeação para cargos de provimento em comissão e a designação de funções gratificadas na Secretaria de Saúde sem o pré-requisito de ensino superior completo, situação que “acaba por arrastamento descumprindo a decisão judicial na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), e consequentemente, contrário à Constituição”, cita Izaias na mensagem aos vereadores.

A lei que criou a pasta foi aprovada na Câmara em sessão de 20 de fevereiro para o atendimento de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou, em 2018, a suspensão de nomeações no quadro de servidores para cargos em comissão da Prefeitura que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, o que impõe exonerações e criação de cargos efetivos por meio de concurso público.

Regularização fundiária – O segundo projeto de lei do prefeito estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana e Regularização Edilícia Informal em Jacareí. Para o autor, a proposta tem foco na incorporação de núcleos e imóveis urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, trazendo-os à formalidade, na garantia do direito constitucional à moradia digna e à cidade sustentável a toda a população, em especial, aos mais necessitados.

“O município tem o dever de formular e gerir uma política de desenvolvimento urbano com o objetivo de desenvolver “as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, cita o projeto.

Cerol – O terceiro item da Ordem do Dia é o projeto de lei da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que pretende proibir o uso e a comercialização de material denominado ‘linha chilena’ (cerol) nas linhas de pipas ou papagaios em Jacareí. “A linha chilena é uma mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído ou qualquer substância que constitua elemento cortante para a prática de soltar ou empinar pipas”, explica a autora da proposta.

Caso aprovado, o projeto altera o artigo 1º da Lei nº 4.085, de 19 de agosto de 1998.

Bilhar e fliperama – O último projeto a ser votado na quinta-feira é do vereador Paulinho dos Condutores (PR). A proposta altera o artigo 57 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), permitindo aos estabelecimentos comerciais a utilização de equipamentos que funcionem como atrativos, tais como mesa de bilhar, pebolim, fliperama, entre outros, sem que isto caracterize a atividade principal exercida e o respectivo alvará de licença.

Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos São José dos Campos e Região, Célio Dias da Silva, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Reforma da Previdência”.