A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (13) o julgamento das contas dos ex-prefeitos Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota referentes aos exercícios financeiros da Prefeitura de Jacareí em 2006, 2011 e 2012.

O julgamento ocorre quatro meses depois da aprovação de decreto legislativo – ocorrida em sessão do dia 17 de outubro de 2018, de autoria da Mesa Diretora da época, formada pela então presidente Lucimar Ponciano (PSDB) e pelos vereadores Abner de Madureira (PR) e Márcia Santos (PV)  – que autorizou a retomada da discussão em Plenário, uma vez que as contas de 2001, 2006, 2011 e 2012 foram julgadas mediante decurso de prazo, ou seja, sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores em Plenário.

As contas de 2001, no entanto, não serão apreciadas pelos vereadores nesta sessão em função de determinação judicial que acolheu ao pedido de perícia técnica feito pela defesa do ex-prefeito Marco Aurélio, medida não solicitada para as demais contas. Segundo a Secretaria Legislativa ainda não há data prevista para o julgamento das contas de 2001 já que um requerimento, aprovado na sessão de 6 de fevereiro, suspendeu a contagem do prazo de 120 dias para deliberação em Plenário, que será feita após conclusão da perícia.

No documento, assinado pelo presidente Abner de Madureira (PR) em conjunto com os vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), Paulinho dos Condutores (PR), Paulinho do Esporte (PSD), Juarez Araújo (PSD) e Aderbal Sodré (PSDB), os autores do pedido explicam que o adiamento não se trata de “omissão desta Casa Legislativa, mas tão somente em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, vez que se estará propiciando a produção de perícia requerida e obtida em juízo” pela defesa do responsável pelas contas de 2001.

A aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, sem a deliberação da Câmara no prazo de 60 dias, fazia parte da redação da Lei Orgânica até 2017, quando o plenário aprovou uma emenda retirando tal dispositivo da Lei, impedindo aprovação ou rejeição de contas via transcurso de prazo, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não delibere sobre a matéria.

Adin – A alteração ocorreu após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores, soberanos na matéria. “A decisão apenas por transcurso de prazo, fere direitos dos vereadores conferidos pela própria Constituição Federal e Estadual”, cita o documento.

As contas receberam acolhimento dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que opinou pela rejeição das contas de 2001, 2006, 2011 e 2012.

Sanitários – O segundo item da pauta trata da obrigatoriedade de instalação de sanitários nos pontos de descanso dos motoristas profissionais de transporte de passageiros municipais e intermunicipais de Jacareí.

A proposta, adiada em sessão de 17 de outubro de 2018, é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PR), que apresentou uma emenda estendendo o direito aos cobradores, assim como incluiu artigo atribuindo responsabilidade ao Poder Executivo para regulamentar a medida, alterações mediadas ante apontamentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara.

Legenda – Quatro processos serão discutidos durante sessão ordinária desta quarta-feira (13), que será realizada a partir das 9h no Plenário da Câmara Municipal de Jacareí

Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ