![Projeto de Lei do Executivo nº 30/2018](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/12/Reforma-Administrativa.jpg)
Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências da Secretaria de Educação, de Infraestrutura, de Mobilidade Urbana e do Gabinete do Prefeito.