O Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (28), por unanimidade e em primeira discussão, projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2019 em Jacareí.
Segundo a proposta a receita pública terá acréscimo de 20% para o próximo ano, percentual que representa elevação de R$ 209 milhões no orçamento do Município, que passará dos atuais R$ 1,050 bilhão para mais de R$ 1,260 bilhão em 2019.
Os dados fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima orçamento de R$ 1,033 bilhão para a Administração Direta e R$ 226,7 milhões para a Administração Indireta.
Segundo o autor o percentual de elevação leva em consideração o atual cenário econômico nacional, assim como indicadores de índices oficiais de inflação, projeção do Produto Interno Bruto (PIB), políticas e diretrizes orçamentárias no âmbito nacional e estadual. “O cenário aponta indícios de recuperação da atividade industrial, porém ainda adverso”, disse o prefeito Izaias Santana na mensagem aos vereadores.
As despesas estão fixadas em R$ 959,7 milhões na Administração Direta, R$ 275,2 milhões na Indireta e R$ 25,1 milhões na Câmara. Na administração direta, as áreas de Educação (R$ 231,1 milhões), Saúde (R$ 228,3 milhões), Infraestrutura (R$ 204,5 milhões), Meio Ambiente (R$ 61,2 milhões) e Assistência Social (R$ 24,6 milhões) são as pastas de maior atenção e receberão as maiores fatias do Orçamento.
“A pasta da Educação, uma das prioridades da atual gestão, terá aumento de recursos de 22,6% em relação aos investimentos deste ano. Já a Saúde, um aumento de 9,2%, percentual acima da estimativa de inflação para o ano de 2018”, ressaltou o prefeito.
Entre as principais fontes de receita corrente estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios, além de arrecadações sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com, respectivamente, R$ 300 milhões, R$ 78,2 milhões, R$ 78,2 milhões e R$ 59,1 milhões.
Conforme a Constituição Federal (parágrafo 8º do artigo 165) o Poder Executivo fica autorizado, entre outros, a abrir créditos suplementares de “até 20% do total da despesa fixada, efetuar remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro, desde que não inviabilize projetos em andamento”.
Emendas Impositivas – Na sessão, a Câmara também aprovou alterações à Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentadas pelos vereadores por meio das Emendas Impositivas – proposta de autoria dos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB) e Luis Flávio (PT) – que permitiram ao Legislativo de Jacareí destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) a emendas ao orçamento indicadas pelos vereadores.
A estimativa de RCL para 2018 é de R$ 742,8 milhões. Aplicado à Receita, o percentual reservado às emendas corresponde a R$ 8.914.048,00, valor dividido igualmente pelos 13 vereadores, com obrigatoriedade de investimento mínimo de 50% do montante na área de saúde.
Isenção – Na sessão, o Plenário aprovou, por 12 votos favoráveis e um contrário, emenda do vereador Paulinho dos Condutores (PR) que excluiu o artigo 10º da LOA. Na prática a emenda impediu o Município de prorrogar, por mais um ano, a isenção do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Jacareí Transporte Urbano (JTU) para execução de contrato de concessão do serviço de transporte público.
Este ano, a isenção de ISSQN à concessionária foi estimada em R$ 1,09 milhão.
A lei (nº 6.194/2018), que concedeu a isenção, foi aprovada pelos vereadores – por sete votos favoráveis e cinco contrários – em sessão de 11 de abril de 2018, com validade até 31 de dezembro próximo. “As isenções já foram consideradas na previsão de receitas e despesas da Lei Orçamentária”, argumentou Izaias no projeto.
Na época, a medida foi adotada como forma de custeio da diferença tarifária à JTU, que sem a isenção fiscal aumentaria o preço da passagem, de R$ 4,10 para R$ 5,13, reajuste proposto à administração municipal que, se aplicado, representaria aumento superior a 25% sobre a tarifa atual.
Adiado – De autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Jacareí remover veículos abandonados estacionados em vias públicas foi adiado por três sessões a pedido do próprio autor.
Violência sexual – O segundo projeto de lei aprovado foi do vereador Luis Flávio (PT), que institui o dia 24 de agosto como “Dia Municipal de Combate à Violência Sexual Infantil”. Segundo o autor, a lei terá como objetivo de informar, debater e orientar a população sobre os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
“A sociedade civil, através de membros da comunidade, entidades sociais que atuam na defesa dos direitos da criança e adolescente e do Conselho Tutelar, poderão celebrar parcerias com os governos federal, estadual e municipal, instituições privadas, fundações, organizações governamentais ou não-governamentais, visando a realização de atividades e divulgação”, cita Luis Flávio.
O dia 24 de agosto coincide com o “Dia da lnfância”, instituído pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com a finalidade de promover uma reflexão sabre a condição da vida das crianças de todo o mundo. “Sabemos que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat6rio ou constrangedor, conforme prevê o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, conclui Luis Flávio.
Solenidades – Antes do início da Ordem do Dia a Câmara realizou sessões solenes para entrega dos selos Educação Participativa (Decreto Legislativo nº 331/2013), Escola Cidadão (Decreto Legislativo nº 342/2013) e Mérito Educativo Paulo Freire (Decreto Legislativo nº 304/2010). Os decretos são de autoria dos ex-vereadores Laudelino Amorim (2012), Rose Gaspar (2013) e Diobel de Lima Fernandes (2010).
Ao todo, 22 escolas das redes municipal e estadual foram homenageadas.
