O Plenário da Câmara Municipal realiza na quarta-feira (28) primeira discussão do projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2019 em Jacareí.

Na comparação com 2018, a receita pública terá acréscimo de 20% para o próximo ano, percentual que representa elevação de R$ 209 milhões no orçamento do Município, que passará dos atuais R$ 1,050 bilhão para mais de R$ 1,260 bilhão em 2019. Os dados fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Câmara desde 28 de setembro, que estima orçamento de R$ 1,033 bilhão para a Administração Direta, R$ 226,7 milhões para a Administração Indireta, além de R$ 25,1 milhões ao Legislativo Municipal.

Segundo o autor a elevação orçamentária levou em consideração o atual cenário econômico nacional, assim como indicadores de índices oficiais de inflação, projeção do Produto Interno Bruto (PIB), políticas e diretrizes orçamentárias no âmbito nacional e estadual. “O cenário aponta indícios de recuperação da atividade industrial, porém ainda adverso”, disse o prefeito Izaias Santana na mensagem aos vereadores.

Na administração direta, as áreas de Educação (R$ 231,1 milhões), Saúde (R$ 228,3 milhões), Infraestrutura (R$ 204,5 milhões), Meio Ambiente (R$ 61,2 milhões) e Assistência Social (R$ 24,6 milhões) são as pastas de maior atenção e receberão as maiores fatias do Orçamento. “A pasta da Educação, uma das prioridades da atual gestão, terá aumento de recursos de 22,6% em relação aos investimentos deste ano. Já a Saúde, um aumento de 9,2%, percentual acima da estimativa de inflação para o ano de 2018”, ressaltou o prefeito.

Entre as principais fontes de receita corrente estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios, além de arrecadações sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com, respectivamente, R$ 300 milhões, R$ 78,2 milhões, R$ 78,2 milhões e R$ 59,1 milhões.

Conforme a Constituição Federal (parágrafo 8º do artigo 165) o Poder Executivo fica autorizado, entre outros, a abrir créditos suplementares de “até 20% do total da despesa fixada, efetuar remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro, desde que não inviabilize projetos em andamento”.

Isenção – No artigo 10º da LOA o prefeito autoriza o município a prorrogar, por mais um ano, a isenção do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Jacareí Transporte Urbano (JTU) para execução de contrato de concessão do serviço de transporte público.

A lei (nº 6.194/2018) que concedeu isenção à concessionária foi aprovada pelos vereadores – por sete votos favoráveis e cinco contrários – na sessão de 11 de abril, com validade até 31 de dezembro próximo. Se aprovada, a medida passa a valer de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. “As isenções já foram consideradas na previsão de receitas e despesas da Lei Orçamentária”, disse Izaias. Este ano, a isenção de ISSQN à concessionária foi estimada em R$ 1,09 milhão.

A medida foi adotada como forma de custeio da diferença tarifária à JTU, que sem a isenção fiscal aumentaria o preço da passagem, de R$ 4,10 para R$ 5,13, reajuste proposto à administração municipal que, se aplicado, representaria aumento superior a 25% sobre a tarifa atual.

Contexto – Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015, o PIB de Jacareí teve alta de 88% na comparação com o ano de 2010, passando de R$ 5,661 bilhões para R$ 10,665 bilhões, o maior percentual de aumento dos municípios que compõem a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Remoção de veículos abandonados
e ‘Dia de Combate à Pedofilia’

Ainda na Ordem do Dia a Câmara vota outros dois projetos de lei que tratam de autorização à Prefeitura de Jacareí para remoção de veículos abandonados estacionados em vias públicas e a instituição do Dia Municipal de Combate à Pedofilia.

O primeiro projeto, de autoria do vereador Juarez Araújo (PSD) – e assinado em conjunto com os vereadores Valmir do Parque Meia Lua (DC), Luis Flávio (PT), Márcia Santos (PV), Abner de Madureira (PR), Paulinho dos Condutores (PR) e Aderbal Sodré (PSDB) – a situação de abandono será apurada mediante denúncia formulada por qualquer cidadão ou verificada pelo departamento de Fiscalização da Prefeitura.

Segundo Juarez, caracterizam situações de abandono veículos estacionados em vias públicas há mais de 15 dias consecutivos, mesmo sem qualquer sinal de deterioração ou acima de 10 dias consecutivos com sinais de abandono e impossibilidade de deslocamento sem auxílio. Proprietários de veículos nestas condições serão notificados e terão prazo de 10 dias, contados da entrega da notificação, para retirarem o veículo, sob pena de remoção para local determinado pela Prefeitura. “Ao veículo removido será aplicada multa de R$ 972,00 (ou 15 VRM) ao proprietário que deixar ou abandonar o veículo na via pública”, disse Araújo.

Para casos de autuação e remoção dos veículos, os proprietários terão 60 dias para resgatar o bem. Caso contrário, o poder público poderá iniciar processo de venda, através de leilão público, para pagamento do guincho e demais despesas. Se aprovada, a medida entra em vigor 30 dias após publicação no Boletim Oficial.

Combate à pedofilia – O segundo projeto de lei é do vereador Luis Flávio (PT), que institui o dia 24 de agosto como “Dia Municipal de Combate à Pedofilia”. Segundo o autor, a lei terá como objetivo de informar, debater e orientar a população sobre os crimes de pedofilia contra crianças e adolescentes.

“A sociedade civil, através de membros da comunidade, entidades sociais que atuam na defesa dos direitos da criança e adolescente e do Conselho Tutelar, poderão celebrar parcerias com os governos federal, estadual e municipal, instituições privadas, fundações, organizações governamentais ou não-governamentais, visando a realização de atividades e divulgação”, cita Luis Flávio.

O dia 24 de agosto coincide com o “Dia da lnfância”, instituído pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com a finalidade de promover uma reflexão sabre a condição da vida das crianças de todo o mundo. “Sabemos que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, conforme prevê o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, conclui Luis Flávio.

Solenidades – Antes do início da Ordem do Dia a Câmara realiza sessões solenes para entrega dos selos Educação Participativa (Decreto Legislativo nº 331/2013), Escola Cidadão (Decreto Legislativo nº 342/2013) e Mérito Educativo Paulo Freire (Decreto Legislativo nº 304/2010).

Ao todo, 21 escolas das redes municipal e estadual serão homenageadas.