A Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei por unanimidade, entre eles a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos de atendimento ao público. A 38ª Sessão Ordinária aconteceu na manhã de quarta-feira (21).
Autismo – De autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Sônia Patas da Amizade (PSB), o PLL 60/2018 trata da obrigatoriedade de incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em placas e avisos de atendimento prioritário, ou seja, nas filas preferenciais. O ícone da fita quebra-cabeça seria incluído junto ao dos idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e com necessidades especiais.
O projeto é uma suplementação da Lei Estadual 16756/2018 que já disciplina assunto, porém usa a unidade de referência estadual para aplicação das multas. No caso municipal, a penalidade será cobrada em VRM (Valor de Referência do Município que equivale a R$ 64,80). No caso de descumprimento da lei, o estabelecimento receberá advertência e multa que não poderá ser inferior a 20 VRM’s, ou seja, R$ 1296,00. O valor dobra em caso de reincidência.
A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Boletim Oficial do município.
Dentistas – Outro projeto de lei aprovado, de autoria do prefeito municipal Izaias Santana, extingue 30 cargos de dentista que atuam por 20 horas semanais e cria mais 15 cargos de dentistas que atuam por 40 horas semanais, “sem criar impacto orçamentário para o Poder Executivo, visto que a criação de cargos será compensada com a extinção do dobro de cargos criados”, justificou o prefeito.
O motivo se faz devido ao déficit atual de profissionais para atendimento aos munícipes, que se agrava com a aposentadoria de seis profissionais de 20 horas semanais sem reposição de quadro, e pelo fato do último concurso público para dentistas de 40 horas ter ocorrido há três anos.
Dessa maneira, conforme a justificativa do autor, o município se enquadra nas diretrizes do Ministério da Saúde, ficando habilitado a receber incentivos financeiros da União. “Trata-se de uma questão de otimização de tempo e recursos financeiros, pois o programa Saúde da Família recebe subsídios do governo federal”, justificou Dra. Márcia Santos (PV).
Legenda: Leis que tratam de prioridade para autistas e alteração em lotação de dentistas servidores públicos foram aprovadas
Créditos: Secretaria de Comunicação/CMJ
