Por 12 votos favoráveis o Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (24) projeto do prefeito Izaias Santana que propõe alterações na Lei nº 5.160 que trata da Política Municipal de Habitação em Jacareí.
Segundo a presidente da Casa, as alterações estão relacionadas às funções e composição do Conselho Municipal de habitação de Interesse Social (CMHIS). “O projeto tornou o Conselho o principal gestor do Fundo Municipal de Habitação, assim como ampliou a participação social por meio da inclusão de representantes de movimentos populares”, disse a vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).
Além da função de gestão do Fundo, o Conselho terá a responsabilidade de zelar pela aplicação dos recursos do Fundo, assim como acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do Fundo.
Engajamento – Segundo Izaias o Conselho terá a participação de três representantes de movimentos populares, com o percentual de 25% das vagas destinadas a representantes dos movimentos populares, em respeito à Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005.
“Conforme orientação da Caixa Econômica Federal, em consonância com o Ministério das Cidades, foram realizadas algumas alterações na Lei n° 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, a fim de adequar o Conselho Municipal de Habitação às obrigações do Sistema Nacional de Habitação”, disse o prefeito na mensagem aos vereadores.
Emendas – Cinco emendas foram protocoladas para modificação do projeto, sendo quatro de autoria de Lucimar Ponciano e uma do vereador Rodrigo Salomon, ambos do PSDB. “Retirei a emenda que tratava da destinação do resultado da licitação de dispensa e inexigibilidade de alienação de bens imóveis ao Fundo e a emenda que obrigava a inclusão de um representante do SAAE no Conselho”, explicou Lucimar.
Já Salomon incluiu emenda que responsabiliza o Conselho a realizar audiências públicas anuais com o objetivo de “debater e avaliar os critérios de alocação dos recursos e programas habitacional do Fundo”, citou o vereador.
Chumbinho – O segundo projeto aprovado, também por 12 votos, foi de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que obriga petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a fixarem cartazes sobre a proibição da venda e distribuição de organofosforados, substância química popularmente conhecida como ‘chumbinho’.
Segundo Sônia a intenção da proposta é fazer valer a lei municipal nº 6.166/2017, de sua autoria, que proíbe a comercialização e distribuição da substância em Jacareí. “O cartaz deverá ser fixado em local de fácil visibilidade ao público”, disse. Ainda segundo a autora, estabelecimentos que não cumprirem a nova regra estarão sujeitos a multa de R$648,00 (equivalente a 10 VRM) e, em caso de reincidência, o valor da penalidade é dobrado.
A medida entra em vigor 60 dias após publicação no Boletim Oficial do Município.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia a Câmara Municipal realiza sessão solene de entrega de Láurea de Honra ao Mérito “Servidor Público Padrão” e da Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”.
Este ano foram homenageados com a Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz” os servidores aposentados Álvaro Lúcio Bittencourt, Antônio Aparecido Franco, Celso Roberto dos Santos, Edna Aparecida Ferraz de Araújo Navas, Eliene dos Santos Silva, Euzuito Sousa Rocha, Juarez Corrêa Furtado, Teresinha de Fátima Ramos Faria, Marcy da Silva e Sandra Regina Rosa Alves Moreira.
Já os servidores Benedito Anselmo Tursi (efetivo) e Carlos Eustáquio Rosa (comissionado) receberam Láurea de Honra ao Mérito “Servidor Público Padrão”.
As homenagens foram instituídas a partir dos decretos legislativos 366/2015 e 326/2012, de autoria dos ex-vereadores Edgard Sasaki e Edinho Guedes, respectivamente.
Legenda – Alteração visa adequar lei municipal às orientações propostas pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério das Cidades relacionadas ao Conselho e ao Fundo Municipal de Habitação
Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ
