![Projeto de Lei do Executivo nº 20/2018](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/09/Contratação-Temporária.png)
Altera a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.