O Plenário da Câmara adiou nesta quarta-feira (5) discussão de projeto de decreto da Mesa Diretora que anula os efeitos de quatro decretos legislativos que tratam das contas dos ex-prefeitos Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota, referentes aos exercícios financeiros da Prefeitura em 2001, 2006, 2011 e 2012 em Jacareí.
Após leitura de apresentação, o vereador Juarez Araújo (PSD) pediu à presidência o adiamento do projeto por cinco sessões, que foi aceito pelos vereadores. “Diante da complexidade do assunto é preciso mais tempo para analisar o projeto antes da discussão em Plenário”, que deverá ocorrer em 10 de outubro.
Conforme a proposta, os decretos legislativos números 299/2009, 300/2010, 377/2016 e 378/2016 tramitaram pela Câmara sem a discussão em Plenário, situação que, segundo a Mesa, exige a anulação de seus efeitos de sorte a permitir ao parlamento municipal a efetiva deliberação sobre o assunto.
“Os decretos efetuaram o julgamento de contas de ex-prefeitos mediante simples decurso de prazo, sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores em plenário”, citam os autores da proposta, vereadores Lucimar Ponciano (PSDB), Abner de Madureira (PR) e Márcia Santos (PV)
A aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, via decurso de prazo – ou seja, sem a deliberação pelo plenário no prazo de 60 dias – fazia parte da redação da Lei Orgânica Municipal até maio de 2017, quando a Câmara aprovou uma emenda retirando o dispositivo da Lei, impedindo a aprovação ou rejeição de contas através de transcurso de prazo, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não delibere sobre a matéria.
Adin – A alteração ocorreu após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores, soberanos na matéria. “A decisão apenas por transcurso de prazo, fere direitos dos vereadores conferidos pela própria Constituição Federal e Estadual”, cita o documento.
Ampliação – De autoria do prefeito Izaias Santana, o Plenário aprovou projeto que amplia a lotação dos cargos efetivos de Dentista, Psicólogo, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde. “A ampliação é necessária para composição das novas instalações da Unidade de Saúde Central 12 Horas, na qual serão necessários mais dois dentistas, um psicólogo, três enfermeiros e oito técnicos de enfermagem”, citou o prefeito.
Segundo a Secretaria de Saúde o impacto orçamentário estimado para o restante de 2018 é de R$ 349,5 mil. Para 2019 e 2020, a estimativa será de R$ 677,7 mil e R$ 722,8 mil, respectivamente.
Certificado – A Câmara aprovou projeto da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que obriga estabelecimentos comerciais e residenciais que comercializam cães e gatos a emitirem certificado de origem, garantindo ao comprador o registro de criador oficial.
Segundo a autora, a medida revoga a Lei Municipal nº 6.168, de 14 de dezembro de 2017, de sua autoria, e que trata do mesmo assunto. “O projeto visa reduzir a margem de interpretação da lei atual, com a inclusão dos termos ‘comercial’ e ‘residencial’ nos tipos de estabelecimentos que comercializam estes animais”, explicou Sônia.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multa no valor R$ 3.176,00 por animal. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado, levando a suspensão da inscrição municipal ou da licença de exercício da atividade, quando for o caso.
Nome de rua – O quarto item da pauta denominou Rua Isaías Florentino a atual Rua 9, localizada no Parque Imperial, região oeste de Jacareí. O projeto é de autoria da presidente da Casa, Lucimar Ponciano.
Educador físico – Antes da Ordem do Dia, a Câmara realizou solenidade de entrega de diploma a 11 educadores físicos Destaques do Ano. Segundo o Decreto Legislativo nº 389/2017, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano, o diploma deve ser outorgado aos profissionais de educação física na área de artes marciais, dança, esporte competitivo e outras atividades correlatas, representando respectivamente, a rede pública de atendimento, entidades beneficentes, associações, agremiações, o voluntariado e instituições particulares.
