Vereadores da Câmara Municipal optaram por novamente adiar o projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que prevê a remissão de multas a munícipes que regularizarem a construção (ou ausência) de calçadas e muros em imóveis, assim como promoverem a limpeza, capina ou roça de seus terrenos, em Jacareí.
O adiamento aconteceu após o uso da tribuna pelo vereador Arildo Batista (PT), que criticou a proposta afirmando que documento possui incoerências. “Do ponto de vista da capina e da limpeza, não podemos tratar da mesma forma a pessoa que tem um terreno de outra que tem dez terrenos. Além disso, esse perdão de dívida pode não ser justo com aqueles que se sacrificam pra deixar tudo em dia, enquanto outros, muitas vezes com condições financeiras melhores, ficam aguardando essas anistias”, disse Arildo, que, em seguida, viu o parlamentar Paulinho dos Condutores (PR) concordar com a crítica e pedir o adiamento ao Plenário.
A remissão, que inclui multas inscritas ou não em dívida ativa, será concedida a proprietários de imóveis que comprovarem, até o dia 29 de março de 2019, o cumprimento de obrigações previstas no Auto de Infração e Multa (AIM) decorrentes de infrações relacionadas à construção e conservação de muros, calçadas e limpeza de terrenos (artigos 35, 47 e 50 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais).
Segundo o prefeito, as cobranças de multas ficarão suspensas até 30 de junho de 2019. “Após a vistoria do cumprimento da obrigação de fazer, a Prefeitura de Jacareí concederá remissão das multas tanto na esfera judicial como na esfera extrajudicial”, disse o prefeito Izaias Santana.
O projeto deve voltar à pauta na sessão de 12 de setembro.
Economia – Para Izaias, o projeto não provoca renúncia de receita e sim economia de valores gastos com a persecução administrativa e judicial, uma vez que os gastos despendidos pelo Município são muitas vezes superiores aos valores autuados individualmente, considerando ainda a taxa de inadimplência, que nos últimos três anos foi de 81,33%. “Entre 2015 e 2017 as multas inscritas em dívida ativa somaram R$ 2,89 milhões. Deste montante foi recolhido R$ 534 mil, menos de 20% do valor cobrado”, explicou Santana.
Código de Obras – Pela terceira sessão consecutiva, os vereadores adiaram a votação do projeto de lei do prefeito que cria o Código de Obras e Edificações. O adiamento ocorreu após o uso da Tribuna Livre por parte do presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ), João Pascoal Caldas Del Mônaco, que agradeceu as 15 modificações feitas no projeto original após reunião com a AEAJ, no dia 17 de agosto, mas afirmou ainda faltarem pontos a serem discutidos e corrigidos. Com isso, o vereador Luís Flávio (PT) propôs o adiamento que foi aceito pela maioria.
“A intenção é unificar normas e regras relacionadas às obras e edificações contidas em ordenamentos jurídicos distintos, como por exemplo, o Código de Normas, Posturas e Instalações, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Alvará de Licença e Funcionamento”, explicou João Pascoal.
A data prevista para retorno do projeto também é dia 12 de setembro.
SRJ – O segundo processo, também de autoria do chefe do Executivo Municipal e, desta vez, aprovado por unanimidade, trata de alteração na Lei 5.806 de 3 de dezembro de 2003, que institui o Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí (SRJ).
Conforme o autor, o SRJ está em vias de firmar convênio com vários municípios da região, sendo necessárias algumas mudanças na lei no que se refere às atribuições de fiscalização, regulação e controle da prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos.
A proposta é criar uma Diretoria de Regulação em substituição à atual Diretoria Jurídica, além de criar a função gratificada de Supervisor de Programação Financeira, aumento de gratificação para os cargos de provimento efetivo de Contador e Procurador, concessão de adicional de responsabilidade técnica para engenheiros de cargo efetivo e adicional de laudo de parecer técnico para a Diretoria quando da elaboração de laudo para instruir contratação firmada com outros entes.
Isenção – O quarto e último processo, também aprovado por unanimidade, trata-se do projeto de lei de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que buscou isentar de taxa de inscrição em concurso público municipal os doadores de medula óssea que tenham o devido cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
“A proposição tem como finalidade incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo, visto que o encolhimento das famílias, atualmente, reduz ainda mais as possibilidades de transplante”, justificou Sônia.
