O Plenário da Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira (29) pedido de informações da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que questiona o prefeito de Jacareí acerca do cumprimento da lei municipal que estabelece critérios para permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.

No pedido, a vereadora faz considerações a Lei Municipal nº 4.729/2003, especialmente no que diz respeito ao parágrafo 4º do artigo 1º que estabelece proibição para manter qualquer espécie canina presa a corrente (tamanho inferior a três metros) ou qualquer outro meio similar que deixe o animal sem a possibilidade de movimento, abrigo de sol ou chuva, aplicando-se nas infrações as mesmas penalidades de multa.

“Quais medidas têm sido adotadas para a implantação da Lei, quais os departamentos responsáveis pelo planejamento e execução, se há motivos que impeçam ou prejudiquem sua implantação, se existem dados sobre a quantidade de multas aplicadas, em caso de denúncia, quais são as medidas tomadas pelo órgão competente e se existem dados sobre a quantidade de denúncias recebidas”, questiona Sônia.