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Projeto de Lei do Executivo nº 16/2018

23/08/2018
Vota Cidadão - Participe! 0
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Projeto de Lei do Executivo nº 16/2018
Projeto de Lei do Executivo nº 16/2018

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município de Jacareí e dá outras providências.

 

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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