A Câmara Municipal aprovou na sessão da última quarta-feira (30) pedido de informações da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que questiona o prefeito Izaias Santana a respeito dos problemas ocasionados pela desativação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Conjunto Habitacional Terezinha II, na região central de Jacareí.

No documento, a autora questiona se os órgãos responsáveis pela execução da obra, em 2013, poderiam arcar com os custos para execução dos serviços de adequação da ETE à rede coletora, e se a Prefeitura de Jacareí, por meio da Fundação Pró-Lar, não poderia realizar as adequações necessárias e deixar aos condôminos a responsabilidade pela manutenção dos serviços.

“Como a ETE foi instalada sem a devida adequação à rede coletora existente, há a necessidade da realização de serviços para resolver o problema”, afirma Lucimar.

Ainda segundo o documento da vereadora existe o Decreto Estadual nº 12.342, de 1978, que determina que onde houver redes públicas de água e esgoto em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes serão obrigatoriamente a elas ligadas ou por elas abastecidas e ligadas, norma já existente quando da criação e inauguração das habitações.

Contexto – O conjunto habitacional foi construído por meio de convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal, Prefeitura de Jacareí e Fundação Pró-Lar, e inaugurado em 2013 através do programa do Governo Federal ‘Minha Casa Minha Vida’, direcionado ao provimento de projeto habitacional de interesse social a famílias de baixa renda.

Durante o processo de construção houve falhas na execução do projeto da ETE, situação que levou à emissão de notificação por parte dos órgãos de fiscalização para suspensão do funcionamento da estação desde abril deste ano.