Por 12 votos favoráveis, o Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei da presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que autoriza a Prefeitura utilizar Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTS) para realização serviços de monitoramento de trânsito, segurança pública, defesa civil junto ao mapeamento de áreas de risco ambiental, entre outros tipos de utilização no perímetro urbano do município.

A proposta tem como ênfase a utilização dos equipamentos para o monitoramento de escolas públicas municipais e seus entornos para a segurança de crianças e adolescentes, resguardando a privacidade do cidadão.

“São equipamentos de extrema relevância e utilidade, podendo ser utilizados de diversas maneiras, uma vez que o seu diversificado uso vai da área de entretenimento até na ampliação dos serviços de segurança pública e identificação de áreas de risco”, explicou Lucimar.

Segundo o projeto, cada órgão da administração municipal interessado regulamentará o uso segundo as suas necessidades e tomará as iniciativas de incorporação, que poderá ocorrer através de doações de pessoas físicas ou jurídicas, mediante documento de legal apropriado.

No Brasil, os VANTS são classificados e regulamentados conforme o propósito de uso através de mecanismos de fiscalização e regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através de Resolução nº 419, de 2017, tornando viável e aferível, juridicamente, qualquer iniciativa de uso.