Os vereadores de Jacareí votam na próxima quarta-feira (2) projeto de lei que autoriza a prefeitura utilizar Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTS) para realização serviços de monitoramento de trânsito, segurança pública, defesa civil junto ao mapeamento de áreas de risco ambiental, entre outros tipos de utilização no perímetro urbano do município.

De autoria da presidente da Casa, a vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) explica no projeto que cada órgão da administração municipal interessado regulamentará o uso segundo as suas necessidades e tomará as iniciativas de incorporação, que poderá ocorrer através de doações de pessoas físicas ou jurídicas, mediante documento de legal apropriado.

“São equipamentos de extrema relevância e utilidade, podendo ser utilizados de diversas maneiras, uma vez que o seu diversificado uso vai da área de entretenimento até na ampliação dos serviços de segurança pública e identificação de áreas de risco”, disse a autora em justificativa da proposta.

Drones – No Brasil, os VANTS são classificados e regulamentados conforme o propósito de uso através de mecanismos de fiscalização e regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através de Resolução nº 419, de 2017, tornando viável e aferível, juridicamente, qualquer iniciativa de uso.

Família Segura – Adiado por duas semanas na sessão do dia 18 de abril, a pedido do vereador Luís Flávio (PT), o Plenário fará discussão única do projeto de lei do prefeito que institui o Programa Família Segura, em Jacareí.

A decisão de não votar a proposta ocorreu após manifestações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ambas as instituições enviaram apontamentos a Câmara Municipal dois dias antes da votação, alegando que o projeto de lei continha falhas, omissões e contrariedades.

De acordo com a OAB, há quinze pontos que dificultariam a execução do programa, como a omissão quanto ao abrigo para mulheres no município e falhas em definir quem será a vítima da violência familiar. O CMDM também apontou erros na proposta, como a falta de resposta sobre a forma em que será definida a inclusão da família no programa, além de acrescentar sugestões para melhorias.

Dentre várias metas estipuladas, o projeto visa, principalmente, prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar, como a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, além de planejar e executar projetos e serviços para auxiliar as vítimas.

De acordo com o documento, o programa é voltado à prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar por meio da atuação do Gabinete do Prefeito e das secretarias de Assistência Social, Saúde, e Segurança e de Defesa do Cidadão.

Uma das formas de execução do programa é por meio da implementação da ‘Patrulha Maria da Penha’, que deverá realizar atendimento após solicitação do sistema 153 de emergência e efetuar ações de proteção à mulher, criança e adolescente.