Diante das novas regras para fiscalização a motoristas de aplicativos de transporte – Uber, 99 e Cabify – a Câmara Municipal realizou reunião na tarde de quinta-feira (26) entre vereadores, sindicatos dos motoristas de transporte por aplicativos, dos taxistas e Secretaria de Mobilidade Urbana para discutir alterações em decreto que regulamenta a atividade, em Jacareí.

“Recentemente houve uma atualização nas regras que estavam em vigor desde julho de 2017. O decreto municipal que regula a atividade dos motoristas de aplicativos foi elaborado em outubro do ano passado com base na lei anterior, por isso precisamos construir junto com a categoria alterações que atendam tais atualizações”, disse Edinho Guedes, secretário de Mobilidade Urbana de Jacareí.

Entre as exigências estabelecidas pelo decreto municipal nº 299 existe a obrigatoriedade de cadastramento com atestado de antecedentes criminais, comprometimento dos condutores a prestar serviço somente por meio de aplicativo – Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC’s), carros com fácil identificação e proibição de parada em pontos de ônibus e pontos de táxi e a realização de curso de condutores obrigatória para todos os motoristas.

Conforme as novas regras inseridas na lei federal a obrigatoriedade pelo cadastramento junto aos órgãos municipais está vinculada ao trabalhador prestador do serviço – no caso, o motorista – excluindo de tal responsabilidade as empresas proprietárias de plataformas digitais.

Como forma de atualizar o regramento municipal às exigências da lei federal foi proposto a criação de credencial para o motorista de transporte de aplicativos, que deverá ser cadastrado junto aos setores da administração municipal para regular prestação do serviço quando solicitado em eventual fiscalização.

“A ideia é semelhante ao que foi feito com os motoristas de caminhão quando da criação do Cadastro de Cargas Pesadas. A prefeitura concederia a permissão de prestação do serviço mediante atualização periódica da credencial”, disse a presidente da Câmara de Jacareí, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).

Para formalizar o conjunto de demandas e propostas, tanto dos taxistas quanto dos motoristas do transporte por aplicativo, será agendada nova reunião – cuja data ainda será definida – entre a categoria, gestores da prefeitura, vereadores e representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) de Jacareí para análise das sugestões de sorte a encontrar o denominador comum para adequação às novas regras impostas pela atualização da lei federal.