![Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/04/1_img_8004-7727.jpg)
Cria o benefício social aos usuários do transporte coletivo municipal de passageiros para custeio da diferença tarifária, mediante a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para concessionária de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros e dá outras providências.