A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7) o projeto que obriga a fixação de avisos em locais como bares, hotéis, prédios comerciais e nos ônibus do transporte público coletivo da cidade com números do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher.
A proposta, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PR), estabelece que o aviso deva conter a seguinte informação: “Violência Contra a Mulher. Denuncie. Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher). Disque 3951.5614 (Delegacia de Defesa da Mulher)”.
De acordo com o autor, “o projeto tem o objetivo de ajudar na prevenção e na repressão da violência contra a mulher através da aplicação de multa contra o agressor, toda vez que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulheres vitimas de violência”.
Dados do Mapa da Violência 2012 revelam que, de 1980 a 2010, foram assassinadas no país quase 91 mil mulheres, das quais 43,5 mil somente na ultima década. De 1996 a 2010 as taxas ficaram estabilizadas em torno de 4,5 homicídios para cada 100 mil mulheres. Através da instituição da Lei Maria da Penha, em agosto de 2006, o tema da violência contra a mulher deixou de ser um assunto de interesse privado para ser de interesse público.
De acordo com a Delegacia da Mulher de Jacareí, de janeiro de 2016 até o início de março foram 211 denúncias na cidade atendidas pelo número 180. Em 2018 foram 17, tendo a média de uma denúncia a cada três dias. ” A Lei contribuirá nas denúncias no instante em que a mulher é violentada, além de colaborar na atuação da polícia para flagrantes de assédios e abusos sexuais, principalmente dentro do ônibus, bares e casas noturnas da cidade”, concluiu.
Retirado – A pedido do autor, vereador Paulinho do Esporte (PSD), o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, shopping centers e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida foi retirado da Ordem do Dia.
TV Câmara – A Mesa Diretora trouxe ao Plenário o projeto de resolução que versa sobre o novo Regimento Interno e Conselho Editorial da TV Câmara Jacareí. Entretanto, a pedido do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), a proposta foi adiada por três sessões ordinárias. O novo regimento define regulamentações em relação à transmissão, grade de programação, divulgação, produção, exibição e questões técnicas da TV, além da formação de um novo conselho editorial, de caráter deliberativo.
Denominação – O vereador Arildo Batista (PT) viu a aprovação do seu projeto de denominação da atual Rua Seis, na Vila São João, Distrito de São Silvestre, por Rua Francisco Lopes, que, de acordo com o documento, nasceu e fez parte da comunidade local.
