O Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021, projeto de lei de autoria do prefeito municipal Izaias Santana, foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores na 40ª Sessão Ordinária, realizada quarta-feira (29). Além dele, outros três processos também foram discutidos pelos parlamentares.

No PPA, as áreas de saúde e educação receberão as maiores fatias dos investimentos municipais, com R$ 856 milhões e R$ 837 milhões para o período, respectivamente. Outra grande parcela do orçamento público será destinada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e ao Serviço de Regulação de Saneamento (SRJ) que, juntos, somam R$ 653 milhões.

Apesar de apontamentos feitos pelos vereadores, o projeto foi aprovado por unanimidade. A área da saúde concentra a maior parte dos apontamentos, seguida de mobilidade urbana e regularização fundiária. Para Luís Flávio (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Idosos, o investimento destinado às entidades que cuidam de idosos é insuficiente.

“Precisamos ajudar as instituições atuais que cuidam de idosos e implantar outras, pensando que, daqui a 30 anos, eles serão uma grande parcela da população e o planejamento deve ser feito hoje”, defendeu o vereador.

O PPA tem o objetivo organizar e viabilizar a ação pública para um período de quatro anos, traçando os caminhos para se alcançar esse fim. No projeto constam as fontes de financiamento dos programas governamentais, a descrição de cada um deles contabilizando metas e custos, além dos planos de ação para a realização de cada item proposto.

Veto – O segundo processo aprovado por sete votos foi o veto do prefeito ao Projeto de Lei 6.156/2017, de autoria da vereadora Márcia Santos (PV), que dispõe sobre práticas integrativas e complementares na rede municipal de saúde.

Conforme a justificativa do prefeito o projeto é inconstitucional, pois impõe obrigações ao Executivo, além de acarretar ônus para a Administração Pública. Consta no documento que algumas práticas integrativas e complementares já estão sendo implantadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). “O município já atingiu cerca de 26% da população com orientações sobre os benefícios das plantas medicinais como terapia complementar”, defende o prefeito.

Márcia alega que não acredita que tais práticas onerariam a Administração Pública, pois não é necessário contratar pessoal capacitado, mas sim, habilitar os que já estão dentro do sistema de saúde. Pelo contrário, “a medicina alternativa é preventiva e isso evitaria custos com tratamentos e medicamentos que seriam fornecidos pelo município”. Segundo a vereadora, o percentual de 26% da população orientada sobre o uso de plantas medicinais é razoável, mas, como médica da rede pública, ela não tem visto a prática.

Acessibilidade – O projeto de lei de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, propondo que todos os estabelecimentos comerciais de Jacareí possuam rampa de acesso ao nível da via pública, foi aprovado por unanimidade.

No Plenário, os parlamentares levantaram questões sobre a necessidade de melhor pavimentação nas vias, velocidade dos veículos impedindo que pessoas com mobilidade reduzida atravessem com tranquilidade, situação dos idosos e exigência de que a rampa não seja apenas nos comércios, mas também nos prédios públicos.

Publicidade sonora – No quarto item da pauta, o Plenário aprovou por unanimidade, a primeira discussão do projeto de lei complementar do vereador Rodrigo Salomon (PSDB) que proíbe a publicidade sonora no centro e nas áreas residenciais no período noturno (entre 22h e 7h da manhã do dia seguinte) e nos finais de semana em áreas residenciais.

“Achei que os comerciantes poderiam se sentir prejudicados, mas estou vendo que temos o apoio de representantes da categoria para esse projeto. Vou votar acreditando que haverá a fiscalização necessária para que essa lei seja efetivada aqui na cidade”, justificou Arildo Batista (PT).

Legenda: 40ª Sessão Ordinária do ano aprova quatro processos, dois de autoria do prefeito

Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ