A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realiza na quinta-feira (23), às 18h, audiência pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, em Jacareí.

De autoria do prefeito Izaias Santana, o projeto de lei nº 37/2017 foi protocolado no Legislativo Municipal no mês de abril e seu conteúdo estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício orçamentário do ano seguinte.

Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões no Plenário da Câmara Municipal e receber o voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes em cada uma das sessões deliberativas, previstas para os dias 6 e 13 de dezembro – últimas sessões ordinárias do ano.

A Lei Orçamentária Anual é o resultado da elaboração de outra peça orçamentária – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara de vereadores.

Legenda – Vista aérea da Câmara Municipal, que realiza na quinta-feira (23), às 18h, audiência pública para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ