Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 3/2017

Altera a letra “f” do inciso VII do artigo 28 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente ao prazo de emissão de parecer das Comissões quanto às Contas anuais do Prefeito Municipal.

 

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