Altera a Lei nº 4.070, de 20 de março de 1998, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação” e a Lei nº 5.882, de 30 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Jacareí de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.056 de 13 de fevereiro de 1998”.