A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (09), com início às 9h, a 24ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos protocolados à Ordem do Dia, entre eles o documento que trata do fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PR).

O intuito da proposta é fazer com que o município de Jacareí seja obrigado a fornecer estes medicamentos aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não forem atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo a Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (RENAME).

De acordo com Paulinho, a espera para realização de atendimentos médicos agendados na rede pública é grande, além de que, nas unidades de pronto atendimento e hospitais, também sempre há pessoas aguardando consultas.

“No entanto, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, só não tendo acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública. Em razão disso, acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos”, disse o vereador.

A possibilidade das receitas médicas particulares serem recebidas pela rede pública é também uma demanda constante da Câmara da Melhor Idade, projeto do Legislativo Municipal que cria espaço aos cidadãos idosos para que queiram participar ativamente da política de Jacareí.

Homenagem – Os vereadores também votarão o projeto de decreto legislativo da presidente Lucimar Ponciano (PSDB), que concede título de cidadania a quem tenha reconhecidamente prestado serviços relevantes ao município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular. O nome do candidato à homenagem só deverá ser divulgado caso seja aprovado em votação secreta, conforme especifica o artigo 134 do Regimento Interno.

Maria da Penha – A Câmara Municipal receberá, para uso da Tribuna Livre, a presidente da Organização Não Governamental (ONG) “Espaço Mulher”, Maria Aparecida de Siqueira, que abordará o tema “aniversário de 11 anos da edição da Lei Maria da Penha”.