Com o voto favorável dos 13 vereadores, a Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (21) a primeira discussão das diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018, em Jacareí.
De autoria do prefeito Izaias Santana, a proposta estima receita e fixa despesas em R$991,4 milhões, sendo destinados à Administração Direta recursos da ordem de R$207,6 milhões à Saúde, R$163,5 milhões à Educação, R$72,7 milhões aos serviços de Infraestrutura, R$51 milhões à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, R$20,2 milhões à pasta de Mobilidade Urbana, R$18,3 milhões à Assistência Social e R$18,1 milhões à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão.
Segundo o líder do PSDB na Câmara, vereador Rodrigo Salomon, a Lei de Diretrizes Orçamentárias demonstra o compromisso com a saúde pública ao ampliar em 15% o orçamento da pasta para o próximo ano na comparação com 2016. “A assistência hospitalar e ambulatorial relacionada à subvenção aos hospitais terá recurso estimado de R$48,5 milhões, a rede de média e alta complexidade outros R$43 milhões, e, na Atenção Básica, a administração prevê R$13,6 milhões, isso sem contar com recursos destinados à reforma, ampliação e construção de Unidades Básicas de Saúde”, afirmou Salomon.
Já o vereador Luís Flávio (PT) criticou a redução de recursos do orçamento destinados ao setor de infraestrutura. “Foi promessa de campanha do atual prefeito a realização de obras de infraestrutura viária, como por exemplo a construção da terceira ponte para interligação da região oeste aos demais bairros da cidade e isso não foi priorizado na LDO”, disse.
Nas diretrizes orçamentárias para 2018 o projeto prevê ainda o repasse de R$173,6 milhões à Administração Indireta, sendo R$165,8 milhões ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), R$4,4 milhões à Fundação Cultural de Jacarehy, R$3,3 milhões à Fundação Pró-Lar e outros R$24,5 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Reajuste – Além da primeira discussão da lei orçamentária, outros quatro projetos fizeram parte da Ordem do Dia desta semana. Por sete votos favoráveis e seis contrários, o Plenário aprovou dois projetos de lei – um de autoria do prefeito e outro da Mesa Diretora – que reajustaram em 6%, respectivamente, os vencimentos dos presidentes de autarquias e fundações municipais e dos secretários da Prefeitura. A medida tem caráter retroativo ao dia 1º de março de 2017.
Veto parcial – Por oito votos favoráveis, a Câmara Municipal manteve o veto parcial do prefeito aos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 6.140/2017, relativo ao adicional de 50% ao vencimento do cargo efetivo de Consultor Jurídico-Legislativo para o caso de dedicação exclusiva ao trabalho no Legislativo de Jacareí. “O disposto não travava de aumento ou reajuste salarial, mas sim de um adicional ao Consultor Jurídico que optasse pela dedicação exclusiva ao trabalho no âmbito da Câmara Municipal”, afirmou a presidente Lucimar Ponciano (PSDB).
Para o vereador Arildo Batista (PT), que foi contrário ao adicional desde a votação do projeto de lei na sessão do dia 24 de maio, a proposta fere a responsabilidade do trato com a ‘coisa pública’. “Fui contrário desde a primeira votação porque no momento em que a sociedade cobra austeridade dos políticos, nós vereadores temos a obrigação do zelo para com o dinheiro público, o que significa o respeito da manifestação da sociedade, contrária a este tipo de proposição”, explicou Arildo.
Fogos de artifício – No quinto e último item da pauta, o Plenário rejeitou, por unanimidade, projeto da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que pretendia incluir alínea ao artigo 78 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008) para a proibição da “utilização de fogos de artifício ruidosos, tanto nos espaços públicos como nos privados, com exceção de fogos de vista com ausência de estampidos”.
