A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) inicia na terça-feira (30), às 15h, reunião que oficializa o início dos trabalhos de investigação para apuração de supostas irregularidades cometidas na gestão da Fundação Pró-Lar durante o exercício de 2016, em Jacareí.
O primeiro encontro terá o objetivo de discutir o cronograma dos trabalhos, os primeiros dados a serem requisitados à administração municipal, assim como o conjunto de pessoas a serem ouvidas e a ordem de coleta dos depoimentos.
Segundo o presidente da CPI, vereador Rodrigo Salomon (PSDB), todas as reuniões terão o acompanhamento de membros da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal e a participação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), órgão que será representado pelo promotor de Justiça da Cidadania de Jacareí, José Luiz Bednarski. “Contamos com o apoio do Ministério Público Estadual e da Consultoria Jurídica Legislativa da Câmara Municipal para que os trabalhos da CPI sejam realizados com todo o rigor técnico e jurídico necessário“, afirmou Salomon.
Integrantes – A Comissão é formada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), presidente, Abner de Madureira (PR), relator, e Juarez Araújo (PSD), membro. A nomeação dos integrantes ocorreu por meio da publicação de Portaria nº 66/2017, feita no Boletim Oficial do Município na edição da última sexta-feira (26).
Os trabalhos da CPI deverão ser concluídos no prazo de 180 dias, contados da publicação da Portaria.
Histórico – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar supostas irregularidades na Fundação Pró-Lar foi instaurada na Câmara Municipal depois que um grupo de 12 vereadores da Casa obteve a aprovação de requerimento que solicitava a abertura do processo.
O documento foi protocolado junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal e foi lido e aprovado em Plenário durante sessão ordinária da última quarta-feira (24).
No requerimento, os vereadores Abner de Madureira (PR), Aderbal Sodré (PSDB), Arildo Batista (PT), Fernando da Ótica Original (PSC), Luís Flávio (PT), Juarez Araújo (PSD), Márcia Santos (PV), Paulinho do Esporte (PSD), Paulinho dos Condutores (PR), Rodrigo Salomon (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PSB) e Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), levaram em consideração relatório do Controle Interno da Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura de Jacareí, que após auditoria realizada na autarquia no início de 2017 apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1,2 milhão em contratos firmados entre a fundação e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos.
Entre os indícios de irregularidades estão o “pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de serviços que já eram realizados pela Prefeitura Municipal e dispensa de licitação”, consta no requerimento.
Ministério Público – O relatório da Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura, constante no requerimento dos vereadores, foi encaminhado pela administração municipal ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para a abertura de inquérito e possível oferecimento de denúncia penal.
Poderes – Conforme o Artigo 51 do Regimento Interno da Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o poder de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e será criada pelo Legislativo, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado que se inclua na competência do Município e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ainda segundo o Regimento, a comissão deverá assegurar, tantoquantopossível, a representação proporcional dos Partidosque participem da Câmara. “Os Partidoscommaior representatividade na Câmara terão preferência na constituição da Comissão”, consta no parágrafo 4º do Artigo 51.
Política habitacional – A Fundação Pró-Lar de Jacareí é uma instituição de utilidade pública criada em junho de 1980 pela Lei nº 1.965, com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas à habitação que atendam a população de baixa renda do município, em condições de risco e/ou vulnerabilidade.
Tem por competência traçar diretrizes, políticas de ação e estudos urbanísticos que visam implantar programas e projetos de ordem prioritária no campo da construção civil, objetivando a regularização fundiária urbano e rural.
A autarquia tem ainda a responsabilidade pela elaboração de estudos técnicos e pesquisas socioeconômicas que disciplinem o atendimento da população carente, tanto no que diz respeito a construção de residências econômicas, com redução de custo que não causem prejuízo à qualidade de vida e de bem morar, quanto na assistência permanente aos compradores dentro de um programa social.
