Um pedido de informações da presidente da Câmara Municipal, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), questiona o prefeito Izaias Santana sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana quanto à implantação do novo sistema de parada dos ônibus do transporte público coletivo em pontos da região central de Jacareí.

No documento, aprovado em plenário durante sessão da última quarta-feira (3), Lucimar pergunta ao chefe do Executivo Municipal se foi determinação da Secretaria de Mobilidade Urbana o procedimento para que o motorista desobedeça ao sinal de parada acionado pelo usuário do serviço, permitindo a descida do passageiro somente em “ponto sim e ponto não”.

“Caso tenha sido determinação da pasta, quero saber se foi realizado estudo de impacto desta medida sobre a população usuária do sistema, e se a Prefeitura, como geradora do contrato com a empresa concessionária que opera o serviço em nossa cidade, foi comunicada desta alteração”, questiona Lucimar.

Ainda segundo a presidente, “a não obediência do acionamento de parada quando solicitado pelo usuário, obrigando-o a descer em local diverso daquele por ele pretendido, impõe ao passageiro o deslocamento desnecessário de tempo e esforço físico, com sensível prejuízo para pessoas idosas, deficientes e pessoas com crianças de colo”, explica.

No pedido, Lucimar leva em consideração exigências estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina uma prestação adequada de serviços de transporte público coletivo, como direito básico do consumidor, conforme dispositivo do art. 6º, inciso X, e que impõe aos órgãos públicos e todos aqueles que empreendem serviços públicos essenciais, como definidos no caput do artigo 22, a obrigação de fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob o risco de reparação dos danos causados, em casos de descumprimento.

Aposentados
e pensionistas

Ainda na sessão, Lucimar Ponciano também questionou o prefeito a respeito da aprovação do projeto de lei nº 17/2017, que altera para a referência “3” os cargos dos servidores lotados nas referências “1”e “2”.

“Quero saber se esta alteração apresentada pelo projeto contemplará, na mesma proporção, os servidores inativos, aqueles aposentados e pensionistas da administração pública municipal”, questionou.

O projeto de lei aprovado atinge um total de 492 servidores que hoje se encontram em cargos com referência “1”, que obterão aumento real dos salários da ordem de 18,56%, e para 610 servidores com referência “2”, com aumento real de 11,91%.

Legenda – A presidente da Câmara na Mesa Diretora, na condução dos trabalhos da sessão ordinária realizada na manhã da última quarta-feira (3), em Jacareí

Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ