A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (26) a 13ª Sessão Ordinária do ano, com sete projetos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana de alterar as referências de cerca de 1.100 servidores da administração direta e indireta de Jacareí.

De acordo com o projeto, os servidores lotados nas referências 1 e 2 subirão para referência 3, estimulando, assim, “a valorização do servidor público municipal e, consequentemente, a eficiência e qualidade no serviço dado ao aumento nos vencimentos”, conforme cita o documento protocolado pelo Executivo.

Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, os servidores que atualmente estão lotados na referência 1 terão aumento real de 18,56% no salário, enquanto os lotados na referência 2 terão aumento real de 11,91%.

Vetos – O Executivo Municipal ainda é autor de dois vetos parciais a projetos realizados pela Câmara de Jacareí. O primeiro veto a ser analisado pelos parlamentares é sobre o recém-aprovado projeto do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que institui “a Semana de Educação Alimentar em Jacareí”.

De acordo com o prefeito, o artigo 3º do projeto é impróprio ao interesse público por estar em desacordo com a lei que regulamenta questões de parcerias público-privadas (PPP). A Consultoria Jurídica da Câmara já havia manifestado a mesma ilegalidade antes da aprovação do projeto, entretanto o autor da proposta decidiu manter o artigo.

O segundo veto a ser analisado também trata sobre o recém-aprovado projeto da vereadora Márcia Santos (PV), que obriga a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde. O veto é direcionado aos artigos 2º e 3º do documento, que normatiza onde e de que forma a divulgação deverá ser feita, além de outras especificidades.

Segunda Izaias, estas regulamentações devem ser feitas pela Administração Municipal, e não pelo Legislativo. “Ao Poder Executivo compete gerir o serviço administrativo expedindo atos regulamentares para o melhor desempenho da atividade administrativa”, justificou o prefeito.

Para rejeição dos vetos, serão necessários os votos da maioria absoluta da Casa, ou seja, sete vereadores.

Anistia – O último projeto do Executivo busca alterar um artigo da lei que trata da remissão (perdão) de débitos tributários de Jacareí. Atualmente, a Prefeitura utiliza quatro assistentes sociais para realizar visitas em domicílios a fim de averiguar a vulnerabilidade socioeconômica do munícipe, para que, caso comprovada a dificuldade financeira, tenha direito à concessão da remissão de débitos tributários.

A alteração proposta por Izaias visa dispensar a visita “in loco”, ou seja, no próprio local, quando o contribuinte possuir o Número de Identificação Social (NIS). A justificativa do prefeito é de que o munícipe que possui o NIS ativo já tem o estado de vulnerabilidade devidamente comprovado.

Libras – Os vereadores também trazem à 13ª sessão ordinária as suas propostas, entre elas a de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que obriga a presença de intérprete de libras na recepção da Câmara Municipal de Jacareí para atendimento dos deficientes auditivos.

Doações – O vereador Rodrigo Salomon (PSDB) apresenta à Ordem do Dia o seu projeto que busca fazer com que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SAAE) também possa receber doações destinadas ao Hospital São Francisco de Assis. Atualmente, a Lei Municipal n°4.740/2003 autoriza o SAAE a receber, juntamente com as tarifas pagas pelos usuários, doações destinadas somente à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

LOM – Alterações na Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre questões relativas à apreciação de contas anuais do prefeito também farão parte das discussões. O projeto é de autoria da presidente Lucimar Ponciano (PSDB), juntamente com os vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PSB), Márcia Santos (PV) e Paulinho do Esporte (PSD).

A principal modificação refere-se à remoção do chamado “decurso de prazo”, ou seja, se após 60 dias a Câmara não deliberar sobre as contas do prefeito, elas são automaticamente aprovadas ou rejeitadas de acordo o parecer do Tribunal de Contas, como ocorre atualmente.

Caso o projeto seja aprovado, o decurso de prazo é extinto e as contas serão obrigatoriamente enviadas à Ordem do Dia para análise dos vereadores. O projeto ainda regulamenta questões sobre prazo de deliberações e direito de defesa por parte do Executivo Municipal.