Por unanimidade, a Câmara de Jacareí aprovou na sessão desta quarta-feira (29) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder anistia de 90% dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016.

Segundo a lei, o benefício é válido para todos os débitos inscritos em Dívida Ativa, exceto acordos e parcelamentos anteriores. Para concessão da anistia, o débito principal deverá ser pago à vista ou em até nove parcelas mensais, com início em abril e término em dezembro, ou seja, a quitação deve ser efetuada durante o exercício financeiro de 2017.

Conforme o prefeito, o SAAE possui montante de Dívida Ativa de R$ 16,7 milhões, correspondente aos exercícios de 2010 a 2016. “Tal medida proporciona justiça social de duas maneiras. Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente. Por outro, permite a recomposição dos cofres públicos do município. Os contribuintes com débitos em execução fiscal terão uma oportunidade de liquidar suas dívidas se beneficiando das condições nesta lei e o SAAE poderá reduzir o estoque de ações de execução fiscal”, afirmou o chefe Executivo na justificativa da proposta.

Frente Parlamentar – A Casa também aprovou projeto de lei do vereador Rodrigo Salomon (PSDB) que cria a Frente Parlamentar pela Revisão dos Tributos do município de Jacareí.

De acordo com a proposta, a frente terá o objetivo de promover a interlocução entre os vereadores e a sociedade civil para a discussão e apresentação de propostas para o aprimoramento da legislação e da política tributária relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

“No caso de Jacareí, a revisão do sistema tributário é medida que se faz urgente, tendo em vista a grave crise econômica que o município enfrenta. São inúmeras as reclamações de munícipes a respeito das distorções sobre o sistema de cobrança do IPTU, como onerações excessivas sobre imóveis localizados em regiões atingidas pelo desemprego e a redução de renda”, afirmou o autor do projeto.

As reuniões da Frente serão públicas, realizadas periodicamente em datas e locais previamente estabelecidos. Entre os trabalhos estão a promoção de seminários, audiências públicas e debates com a participação de instituições, especialistas e representantes da sociedade civil, assim como acompanhamento, discussão e sugestão de proposições legislativas relacionadas ao tema de trabalho do grupo, que terá caráter temporário até o fim da atual legislatura, em 2020, e será composto por vereadores de Jacareí que voluntariamente aderirem à proposta.

Conselho Rural – Ainda na pauta, o plenário aprovou segunda discussão do projeto de Emenda à Lei Orgânica, que modifica a atual nomenclatura do Conselho Agrícola Municipal para “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR”.

A proposta, de autoria dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), Juarez Araújo (PSD), Sônia Patas da Amizade (PSB), Rodrigo Salomon (PSDB) e Arildo Batista (PT), foi aprovada em primeira discussão realizada na sessão do último dia 15.

Manutenção viária – Também em segunda discussão, a Câmara aprovou projeto de Lei Complementar que acrescenta artigo ao Código de Normas e Posturas relacionado a danos causados em vias públicas por veículos, máquinas ou caminhões na execução de serviços de interesse privado ou sob a administração municipal.

A alteração foi aprovada em primeira discussão na sessão do último dia 22. Segundo o artigo, de autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), fica estabelecido que o prazo para a realização dos reparos não deverá exceder 60 dias e, caso a manutenção não ocorra, acarretará em suspensão das obras até que os danos sejam corrigidos.

Circo Escola – O quinto item da Ordem do Dia aprovado foi o projeto de lei do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) que institui a Semana do Circo Escola para o desenvolvimento das atividades culturais circenses e dos populares artistas de rua, em Jacareí.

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (29) em Jacareí

Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ