A vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) encaminhou à prefeitura um pedido de informação referente à existência de programas permanentes de controle de zoonoses e ações educativas para propriedade ou guarda responsável no município.

O documento, aprovado em plenário durante a sessão da última quarta-feira (22), cita o artigo 11 da Lei Estadual nº 11.977/2005 que instituiu o Código de Proteção aos Animais no Estado de São Paulo, “o qual aponta que os municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável”.

Ainda segundo o pedido, a vereadora questiona a prefeitura sobre as ações adotadas para atender a citada lei e se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com o Centro de Controle de Zoonoses, possui um trabalho efetivo para a castração de animais, tendo em vista o controle populacional de animais abandonados.

Caso não possua, Sônia exige prazo para criação, adequação, implantação e execução.

A última questão refere-se à previsão de implantação de programas permanentes que realizem esse controle de zoonoses, assim como ações educativas de propriedade ou guarda responsável em Jacareí.