A presidente da Câmara Municipal de Jacareí, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) reinicia na segunda-feira (13) as atividades da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do município.

A medida – oficializada em publicação no Boletim Oficial desta sexta-feira (10) – faz parte das atividades em homenagem à Semana da Mulher, promovida pelo Legislativo de Jacareí, em conjunto com a Prefeitura Municipal.

Segundo Lucimar, a procuradoria será um órgão independente a ser instalado no ambiente do Legislativo Municipal com o objetivo de promover políticas públicas para a garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal.

“O lugar da mulher é onde ela queira estar. Os lugares reservados à mulher quase sempre foram impostos pelos interesses vigentes: quando não está em casa, cuidando do marido e das crianças, está no trabalho, ajudando a prover o sustento. Por isso é fundamental ampliar os espaços de participação públicos da mulher para além das convenções morais do trabalho ou da família, inserindo-a fundamentalmente no âmbito das políticas públicas em defesa de seus direitos”, disse a presidente.

Para o exercício de mandato desta 17ª Legislatura, compreendida entre 2017 e 2020, a Procuradoria será composta pelas vereadoras Lucimar Ponciano, Márcia Santos (PV), Sônia Patas da Amizade (PSB), e também pelo vereador Paulinho dos Condutores (PR).

A procuradoria tem como função fiscalizar os atos no Poder Executivo, especialmente relacionados ao recebimento, exame e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra as mulheres, a fiscalização e o acompanhamento dos programas de governo que visem à promoção da igualdade de gênero, a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, além de cooperar com os demais organismos nacionais e internacionais de defesa da mulher.

Ainda de acordo com a proposta – instituída no Legislativo de Jacareí em 24 de agosto de 2016, após aprovação em Plenário do projeto de lei de autoria das ex-vereadoras Rose Gaspar e Ana Lino – o órgão será constituído por vereadoras em atividade na Casa, através de uma Procuradora Especial da Mulher e três Procuradoras Adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da Legislatura.

O cargo será automaticamente cessado caso a parlamentar interrompa o seu mandato.