A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (15) projeto de resolução de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que cria a Frente Parlamentar de Proteção Animal em Jacareí.
Com o voto favorável dos 13 vereadores em Plenário, a Frente terá o objetivo de defender e garantir a política de proteção animal contra a prática de maus tratos e de abandono, assim como a proposição de medidas relacionadas ao controle de populacional de animais, ao combate da caça ilegal e do tráfico de animais silvestres no âmbito municipal.
Segundo a autora, a relevância do tema se mostra na vasta legislação que vista proteger a fauna brasileira, como a Lei Federal 9985/2000 e a Lei 9605/1998 que, inclusive, elenca como crime, em seu artigo 32, os maus tratos praticados contra animais.
“A própria Constituição Federal, no artigo 23, VII, traz como competência concorrente da União, Estados e Municípios, a preservação das florestas, fauna e flora e no artigo 225, a obrigação do Poder Público em assegurar a defesa dos animais, na forma de lei, contra tratamento que possa lhes causar extinção ou submeter-lhes à situação de crueldade”, cita a vereadora.
De acordo com o projeto, a implementação da Frente será norteada por estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor e atuar sem ônus aos cofres do Legislativo Municipal.
Qualquer vereador da Câmara de Jacareí poderá aderir à Frente. Conforme o artigo 2º, “os parlamentares poderão solicitar a adesão no prazo de 30 dias, a partir da promulgação desta Resolução. Findo este prazo, os integrantes terão seus nomes publicados no Boletim Oficial do Município através de Portaria da Presidência da Casa”, consta.
Vereadores acatam veto e aguardam Executivo para
limpeza em conjuntos habitacionais de baixa renda
Com o voto unânime dos 13 vereadores, a Câmara Municipal aprovou o veto total do prefeito à Lei nº 6.091/2016, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar, que autoriza a administração municipal a prestar serviços de manutenção de vias, em redes de água e esgoto, recolhimento de lixo, de limpeza e iluminação de áreas de uso comum dos condomínios e conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, incluindo-se aqueles construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em Jacareí.
Na tribuna, os vereadores embasaram seus discursos conforme argumento apresentado pelo chefe do Executivo Municipal junto à justificativa do veto, o qual considera que a lei é inconstitucional uma vez que desobedece ao princípio constitucional da impessoalidade, gerando vício formal de iniciativa tendo em vista que cabe exclusivamente ao prefeito municipal a proposição de projetos de lei que criem atribuições a órgãos da administração pública.
Apesar de unânimes à revogação da lei, os parlamentares lembraram da necessidade de o poder público de Jacareí apontar alternativas econômicas viáveis capazes de abarcar as demandas de parcela da população de Jacareí que habita condomínios residenciais de baixa renda e convive em condições de vulnerabilidade socioeconômica.
Tal iniciativa já foi manifestada pelo prefeito no próprio escopo do veto, mas que aguarda deliberação do governo para confecção de projeto de lei regulamentando a execução dos serviços às demandas destas populações.
Legenda – Vista geral dos vereadores no Plenário da Câmara Municipal durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15) em Jacareí
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
