A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), formada pelos vereadores Edinho Guedes (PR), Fernando da Ótica (PSC) e Edgard Sasaki (PSDC), respectivamente relator, presidente e membro da Comissão, apresentaram na manhã desta quinta-feira (15) o relatório final que apura possíveis atos de irregularidades na aplicação de multas de trânsito em Jacareí.
A CPI iniciou as investigações em abril deste ano quando – em uma reunião dos agentes de trânsito no gabinete do vereador Edinho Guedes – um dos “marronzinhos” relatou voluntariamente que havia em Jacareí uma meta de multas a ser cumpridas pelos agentes. A partir da denúncia, a Comissão teve o prazo de 180 dias para apresentar o parecer final do assunto.
De acordo com o relatório final, foi realizada a oitiva de 11 testemunhas, 34 diligências documentais e 17 reuniões de trabalho. A conclusão do documento foi de que “possivelmente houve tal prática [de metas de multas], porém sem a possibilidade de identificar os agentes operadores do malfadado sistema de fiscalização”.
O relatório ainda apontou outras três irregularidades encontradas durante as investigações, como as más condições de trabalho e o uso político das nomeações e Funções Gratificadas (FG) do Departamento de Trânsito. Segundo o documento, duas testemunhas relataram que os funcionários não possuem reposição de uniformes e ferramentas de trabalho, além de afirmarem que havia recompensas a alguns servidores, como moeda de troca eleitoral, caso realizasse o ato de “bandeirar” nas campanhas.
A última irregularidade encontrada pela Comissão foi o uso político do serviço de fiscalização de trânsito. De acordo com o relatório, os agentes eram orientados a diminuir o número de multas em ano eleitoral. “Tal assertiva foi possível comprovar por meio de análise estatística que houve uma queda drástica de autuações de 2015 para 2016 (ano eleitoral), evidenciado na prática do estímulo à omissão fiscalizatória para afagar a opinião pública”.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que não possui poder de penalizar agentes administrativos, declarou que levará o relatório final ao Ministério Público para que investigações possam ser, caso a instituição jurídica vislumbre pertinência, aprofundadas e medidas tomadas.
Legenda: Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito: (da esquerda para a direita) Edinho Guedes, Fernando Ramos e Edgard Sasaki.
Créditos: Assessoria de Comunicação/CMJ
