A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, dois projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) e confirmou a entrega do último título de Cidadão Jacareiense do ano, realizada na quarta-feira (30).
O processo 036/2015 regula a Lei Orgânica do Município em relação à prioridade da participação dos vereadores nas vagas reservadas, obrigatoriamente, ao Poder Legislativo em Comissões ou Conselhos Municipais. Aprovado por unanimidade pelos parlamentares, o objetivo dessa normatização é não envolver pessoas sem afinidade nenhuma com os temas discutidos, apenas para cumprimento da Lei.
O vereador Edinho Guedes (PR), um dos autores do processo, defendeu que os membros das Comissões Permanentes vigentes na Câmara tenham prioridade, pois já estão familiarizados com temas de políticas públicas. Os outros autores foram Ana Lino (PSD), Paulinho do Esporte (PSD), Itamar Alves (PDT) e José Francisco (PT).
Outro processo, de autoria do vereador Edinho Guedes em conjunto com Ana Lino, José Francisco, Arildo Batista (PT) e Hernani Barreto (PT), atualiza e altera a redação da LOM em seis artigos relacionados à mudança de termos, adição de incisos e exclusão por inconstitucionalidade. A inclusão do inciso IV no artigo 71 recebeu especial atenção dos vereadores por definir que o nível de escolaridade dos Secretários, Subprefeitos e Presidente de Autarquias deve ser superior completo.
O vereador Itamar Alves (PDT), que votou contra o processo, afirmou que a escolaridade não envolve capacidade. Já, o vereador Hernani Barreto (PT), alegou que se trata de um item mínimo para orientar a qualificação profissional de quem vai assumir cargos que envolvem alta responsabilidade. O Projeto, com emenda, foi aprovado por 12 votos.
Ambos os processos necessitam de 10 dias de intervalo para a segunda votação que está prevista para a última Sessão Ordinária do ano, a ser realizada na segunda quarta-feira de dezembro (14).
Cidadão Jacareiense – o Projeto de Decreto Legislativo 114/2016, de autoria do vereador Hernani Barreto, aprovado pelo Plenário, concederá o título de Cidadão Jacareiense a Edis Alves Abrantes Junior, fundador e primeiro presidente do Jacareí Rugby. A Sessão Solene será realizada dia 7 de dezembro, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal.
Nomes de rua – Quatro projetos de denominações de ruas, de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), foram aprovados pelos vereadores. Vias das regiões leste, oeste e sul de Jacareí receberão os nomes de Vereador Paulo Sérgio de Barros Accioly, Elia de Castro Gonçalves, Caetano Bedaque e Expedicionário Roberto Cambusano.
Radares móveis – o processo que dispõe sobre a proibição dos radares móveis na cidade com fins de aplicação de multa ou qualquer outra penalidade aos motoristas, de autoria do vereador Maurício Haka (DEM), foi adiado para a próxima Sessão, a pedido do autor.
Legenda: 40ª Sessão Ordinária aprova em primeira discussão Projetos de Emenda à LOM
Créditos: Assessoria de Comunicação/CMJ
