O Plenário da Câmara Municipal faz nesta quinta-feira (17) a segunda discussão de projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que garante o direito à gratuidade do transporte público coletivo a pessoas com doenças crônicas em tratamento em Jacareí.
Segundo a proposta, de autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB) em conjunto com os vereadores Arildo Batista (PT), Ana Lino (PSD), Edinho Guedes (PR) e Paulinho do Esporte (PSD), “todas as pessoas portadoras de deficiência ou de doenças crônicas em tratamento, carentes, residentes em Jacareí e que tenham dificuldade de locomoção terão direito a viajar gratuitamente, se necessário com um acompanhante, em qualquer linha do transporte público urbano do município”, consta no documento.
Emendas – Na primeira discussão, realizada na sessão do dia 4 de novembro, três emendas foram acrescentadas ao texto original, aprovado por 12 votos. A primeira decretou que a doença crônica será constatada através de laudo médico realizada pela Secretaria de Assistência Social, sendo que, para ter direito ao benefício, o interessado deverá requerer ao setor competente da Administração Municipal.
A segunda determinou que a gratuidade poderá ser atendida pela atual concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros mediante critérios a serem estabelecidos pela Administração Municipal, porém se torna obrigatória a partir da próxima concessão do transporte no município.
Já a terceira definiu que, caso aprovada qualquer uma das emendas anteriores, a ementa do projeto passa a ser: “Altera a redação do artigo 153 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí”.
Trâmite – Para ser aprovado, o projeto necessita do voto favorável de, pelo menos, nove vereadores, ou seja, dois terços do parlamento municipal, composto por 13 vereadores. Segundo o artigo 37 da Lei Orgânica, “a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem”, sem a necessidade de sanção do prefeito.
Nomes de rua – Outros três processos fazem parte da Ordem do Dia desta semana. De autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), os projetos dizem respeito à denominação de vias públicas no Jardim Leblon (região sul), e no loteamento Jardim Vem Viver Jacareí, localizado no bairro Pedregulho (região leste).
Legenda – “Está nas mãos dos vereadores a iniciativa da criação de políticas públicas que garantam direitos a grupos em situação de vulnerabilidade”, cita Rogério Timóteo
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
