A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (26), a partir das 9h, projeto de lei que revoga a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Jacareí.
Inserida na Ordem do Dia, a proposta é de autoria do presidente da Casa, Arildo Batista (PT), em conjunto com os vereadores Edinho Guedes (PR), Ana Lino (PSD), Fernando da Ótica Original (PSC), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Maurício Haka (DEM), Paulinho do Esporte (PSD), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT).
O documento foi protocolado na Secretaria Legislativa da Casa na tarde da última quinta-feira (13) com o objetivo de anular, a partir de 1º de janeiro de 2017, a Lei nº 5.986/2015 que instituiu a taxa de contribuição que começou a ser cobrada a partir de fevereiro deste ano para atender à demanda reprimida de manutenção da iluminação pública no município.
Na justificativa da proposta, os parlamentares justificam a iniciativa em função do incremento orçamentário de aproximadamente R$ 40 milhões – oriundos de repasse da arrecadação estadual referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que o município receberá ao longo do exercício financeiro e fiscal de 2017.
Anistia – Além da revogação da CIP, outros cinco processos serão votados em Plenário. Em um deles, a Casa faz discussão única – em regime de urgência – de projeto de lei do prefeito que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder anistia de 90% dos valores de multas e juros de mora relativos à tarifa de água e esgoto vencidos até o dia 31 de dezembro de 2015. Segundo a prefeitura, o pagamento poderá ser feito à vista ou em duas vezes (novembro e dezembro).
Urgência – Dois projetos de lei do prefeito, apreciados na sessão passada, retornam ao Plenário esta semana. Os documentos dizem respeito à desafetação de dois imóveis da prefeitura localizados na rua Capitão Joaquim Pinheiro do Prado, 222, esquina com a rua José Bonifácio, centro, e na avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, no distrito do Parque Meia Lua (região norte).
Os projetos já tramitavam em regime de urgência na sessão passada e foram adiados por 15 sessões, depois que o vereador Edinho Guedes (PR) sugeriu um requerimento de adiamento da proposta aos demais vereadores, que aprovaram a medida por sete votos.
No entanto, projetos de lei de autoria do chefe do Executivo em trâmite de urgência devem ser votados em 15 dias, prazo que termina na quinta-feira (27). Assim, os dois projetos devem ser incluídos na Ordem do Dia até a data limite da sessão do dia quatro de novembro. Caso contrário, a pauta é trancada e todas as demais proposições não podem ser apreciadas até que estes dois projetos sejam votados, segundo consta no parágrafo 2º do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município, e no parágrafo 2º do Artigo 98 do Regimento Interno da Câmara.
Nome de rua – Por fim, o Plenário fará a votação de dois projetos de lei que dispõe sobre a denominação de vias públicas nos bairros Jardim Pedregulho e Rio Abaixo, localizados respectivamente nas regiões leste e oeste de Jacareí. Ambos os projetos são de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT).
Legenda – Vereadores no Plenário da Câmara, durante sessão ordinária realizada na manhã da última quarta-feira (19) em Jacareí
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
