A vereadora Ana Lino (PSD) enviou uma indicação ao prefeito Hamilton Mota, solicitando a alteração da nomenclatura e referência dos cargos de Agente de Controle de Zoonoses e de Auxiliar de Controle de Zoonoses, para Agente de Combate à Endemias, no município.

No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara durante sessão ordinária de quarta-feira (15), Ana Lino explica que a alteração está fundamentada na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual, segundo a vereadora, regulamenta as atividades e a remuneração dos cargos em questão.

“Os cargos de Agente de Controle de Zoonoses e o de Auxiliar de Controle de Zoonoses realizam funções que já são tratadas com igualdade nos quadros do Município, principalmente quanto aos valores dos recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde repassados para Jacareí”, disse a vereadora.

A alteração de nomenclatura dos cargos, explica a parlamentar, possibilitaria ao município receber um reforço quanto ao repasse de recursos do Governo Federal para ampliar, para até 113, o número de funcionários do setor, que atualmente conta com 21 servidores, sendo quatro Agentes de Controle de Zoonoses e 17 Auxiliares de Controle de Zoonoses, conforme especifica a Portaria nº 535 do Ministério da Saúde.

“São recursos que poderiam ser aplicados na capacitação e treinamento dos agentes, mas que deixam de ser utilizados porque o município não promoveu a adequação destes cargos à lei federal”, concluiu Ana Lino.

Legenda – A vereadora Ana Lino (PSD) na Mesa Diretora da Câmara Municipal durante sessão ordinária realizada na manhã de quarta-feira (15) em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ